PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.745, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.745, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência prevista no inciso XII do artigo 24 da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril
de 2024, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, e no inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio
de 2001, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.647815/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica homologada a transferência da totalidade da carteira de planos de
previdência complementar aberta de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02,
para EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 54.783.005/0001-67, ambos
com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nos termos do Instrumento de Cessão e
Transferência de Carteira celebrado em 4 de outubro de 2024.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT