PORTARIA Nº 5.635, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Código: 641.489
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0547847/2024.
Interessado: CHRISTELLE DORFEUILLE BADIAU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 ; Art. 234, inciso II
e IV, Art. 7, §2º da Portaria nº 623/2020.
Código: 639.134
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546220/2024.
Interessado: HANAN ABBAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 636.948
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544599/2024.
Interessado: LAZARO GONZALEZ CASTRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 13 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 634.991
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543268/2024.
Interessada: ELIZABETH GONZALEZ PATINO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 5 do Anexo
I, da Portaria 623/2020.
Código: 631.780
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540963/2024.
Interessado: JOSEFINA BANDA PAMBULA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do Item 4 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 630.188
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539762/2024.
Interessado: KADER ANTONIO ROMAN STABLE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 5 do Anexo
I, da Portaria 623/2020.
Código: 629.051
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0538726/2024.
Interessado: HENRIQUETA KAVA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou o documento constante do item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 627.938
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0537829/2024.
Interessado: MECLERC EXEMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art.
56 e itens 4, 5 e 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 625.820
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0536026/2024.
Interessado: FAWZI JOSEPH AL HABAL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 245, inciso
I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o documento constante do item
3 do Anexo III da Portaria 623/2020.
Código: 617.905
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0529744/2024.
Interessado: YULAN YE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por
não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 590.236
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507672/2024.
Interessado: SADDAM JOSE VIERA FLORES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e IV do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art.
56 e itens 3, 4, 5, 8 e 9 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 568.077
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491104/2024.
Interessada: FELICIANA AKUANSAMBU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II e IV do
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II e IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e
itens 5 e 8 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 532.889
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462965/2024.
Interessada: CLALIE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV
do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II e V do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art.
56 e itens 6 e 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 516.500
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450249/2023.
Interessado: LUAE ALGHARBI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 9, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 507.334
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0442969/2023.
Interessado: KENS DHERY HERBE DESTINE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 503.856
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0440208/2023.
Interessado: ARIEL GUTIERREZ DELGADILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 479.484
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0421314/2023.
Interessado: MAXEAU FABRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não
ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 477.212
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419457/2023.
Interessada: ANA MARIA PINEIRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 9 do Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 460.312
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0405817/2023.
Interessado: JOAO SANHA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 56 e item 8 do
Anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 455.792
Assunto: Arquivamento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402222/2023.
Interessado: CARLOS EUGENIO ESPINOSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido tendo em vista o falecimento do
requerente, nos termos do art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Código: 452.890
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0400049/2023.
Interessado: CARLA HELENA DA SILVA SEQUEIRA MIRANDA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei
nº 13.445/2017; Arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8, Anexo II e Art. 56 da Portaria
623/2020.
Código: 452.059
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0399372/2023.
Interessado: ROSANNA VOLMAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 5 e 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 450.475
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398378/2023.
Interessado: WILDEN JOSE SILVA ACOSTA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 incisos I, II, III,
IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3,
4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8,
Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 441.946
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0391768/2023.
Interessado: MOHAMED IBRAHIM MOHAMED BERIKY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; do Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes do Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 429.535
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0381446/2023.
Interessado: EDUARDO RAUL BATISTA ROSALES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 4, 5, 6 e 8 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 429.225
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo nº 235881.0381173/2023.
Interessado: KINGSLEY UCHENNA IHEANACHO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 424.021
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0377043/2023.
Interessado: LUXENE EDMOND.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, do item 5 do
Anexo I, da Portaria nº 623/2020.
Código: 421.230
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0374829/2023.
Interessado: RUI MANUEL BARBOSA FERRAZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 068.789
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0068140/2021.
Interessado: BIRANE DIAW.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos
II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens
6, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Na Ata de julgamento publicada no DOU nº 182, seção 1, página 50, no item 6.
Requerimento de TCC nº 08700.004367/2025-83, Requerente: UROCENTRO - Centro
Urológico do Maranhão, Advogados: Amanda Pierre de Moraes Moreira, Relator:
Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, onde se lê: aplicação de contribuição pecuniária no
valor de R$ 102.000,00, leia-se: aplicação de contribuição pecuniária no valor de
R$145.339,15.
No item 7. Requerimento de TCC nº 08700.004374/2025-85, Requerente:
Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar e Leudivan Ribeiro Nogueira. Advogados: Sandro
Silva de Souza e Raimundo José Oliveira Júnior. Relator: Conselheiro Victor Oliveira
Fernandes. onde se lê: O plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20,
nos termos do voto do Conselheiro-Relator, leia-se: Decisão: O Plenário, por unanimidade,
homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, com aplicação de
contribuição pecuniária no valor de R$ 188.692,20 ao representado Instituto de Urologiado
do Maranhão, e aplicação de contribuição pecuniária para o representado Leudivan Ribeiro
Nogueira no valor de R$ 102.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 97ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO- PRESIDÊNCIA
2 de Outubro de 2025
ATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 25/09/2025
Presidente: Gustavo Augusto Freitas de Lima
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
Foi distribuído por prevenção nos termos do artigo 40 do Regimento Interno
do Cade o seguinte feito.
1. Recurso Voluntário nº 08700.009804/2025-55
Recorrente: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno,
Fabianna Vieira Barbosa Morsell, Roberto Potter Martins Ferreira e Larissa Fonseca
Maciel.
Interessados: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD), Associação Nacional dos
Exportadores De Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM), Agrex do Brasil Ltda.
(AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A. (AGRIBRASIL),
Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos Agropecuários
S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY), Agromave
Insumos Agricola Ltda. (Agromave), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI), Bunge
Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S/A
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP),
Fiagril Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (Louis Dreyfus),
Lavoro Agrocomercial S.A. (Lavoro), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda.
(NUTRADE), Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal
Indústria e Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat
Destilaria de Álcool Ltda. (USIMAT), Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA), Associação
dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Fabiano Robalinho,
Guilherme Coelho, Leandro Porto, Paula Baqueiro, Robson Lapoente Novaes, Rafael
Gonet, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro
Takeishi, Arthur Ferrari Arsuffi, Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza
Chaves, Joaquim Guilherme Rosario Fusco Pessoa de Oliveira, Luiz Guilherme Pantaleão
Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, João Pedro Valentim Bastos, Lobato Vieira de
Moraes, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Victor Santos Rufino e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho