PORTARIA Nº 5.633, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 03/10/2025

PORTARIA Nº 5.633, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABHUDAY PRATAP SINGH- F879600-9, natural da Índia, nascido(a) em 15 de
agosto de 1996, filho(a) de Pushpa Singh e de Arvind Singh, residente no Estado do
Maranhão (Processo 235881.0524087/2024);
AHMAD FADEL - F281082-7, natural do Líbano, nascido em 28 de dezembro de
2002, filho de Jamil Fadel e de Zeinab Chehab, residente no estado de São Paulo (Processo
235881.0576339/2025);
AMANDA PAVLUCENKO - B078487-Z, natural da Letônia, nascido(a) em 24 de
agosto de 2002, filha de Andrejs Curnasovs e de Natalja Curnasova residente no estado de
Santa Catarina, Processo nº 235881.0617066/2025;
ANA MARIA TE - F392854-0, natural da Guiné-Bissau, nascida em 01 de
fevereiro de 1960, filha de Atassan Te e de Ndjaiu Ca, residente no estado de São Paulo
(Processo 235881.0577693/2025);
ANDREI LEBETSKIKH - B083729-J, natural da Rússia, nascido em 17 de março de
1979, filho de Tatiana Pavlyuchkova e de Vadim Kutsan, residente no estado da Paraíba
(Processo nº 235881.0642148/2025);
ANGEL LUIS PEREZ FERNANDEZ - G354435-P, natural de Cuba, nascido em 3 de
abril de 1992, filho de Luis Marcelo Perez Silva e de Gudelia Edenia Fernandez Gomez,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0627027/2025);
CHAVANNES JEAN - F129213-L, natural do Haiti, nascido em 22 de fevereiro de
1988, filho de Orelia Aladin e de Venus Jean, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0630803/2025);
CHEIKH BODIAN - G370432-2, natural do Senegal, nascido em 18 de junho de
1993, filho de Amadou Bodian e de Binetou Niang, residente no estado do Rio Grande do
Sul, Processo nº 235881.0643359/2025;
CHRISNOLD ATELUS - G196124-M, natural do Haiti, nascido em 8 de maio de
1979, filho de Louis Atelus e de Carmene Denis, residente no estado do Paraná (Processo
nº 235881.0615972/2025);
DAPHNEY ALCIDE - G398879-J, natural do Haiti, nascida em 5 de setembro de
1991, filha de Fruito Alcide e de Marie Carme Moliere, residente no estado de São Paulo
(Processo 235881.0581413/2025);
DARIELLE DUCLAIR - F154454-6, natural do Haiti, nascida em 1 de novembro de
1982, filha de Raymonde Jean Louis e de Ducasse Duclair, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0629020/2025);
DJORY HYLISTE - F248025-8, natural do Haiti, nascido em 23 de abril de 1991,
filho de Lucienne Hyliste, residente no estado do Paraná (Processo
235881.0565110/2024);
DMITRII ZUBOV - B046697-F, natural da Rússia, nascido em 24 de março de
1989, filho de Sergey Zubov e de Elena Zubova, residente no estado do Paraná (Processo
nº 235881.0619994/2025);
DOMINIQUE PIERRE - V472314-J, natural do Haiti, nascido em 4 de junho de
1971, filho de Lina Samfeur e de Macene Pierre, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0628911/2025);
DYE ANNE - F930712-N, natural do Senegal, nascida em 23 de setembro de
1999, filha de Abou Alassane Anne e de Gaissiry Samba Wath, residente no estado de
Santa Catarina (Processo 235881.0596722/2025);
EDDY DANIEL ESCOBEDO FONSECA - G369521-1, natural de Cuba, nascido em
13 de agosto de 2000, filho de Eddy Escobedo Pascual e de Alicia de La Caridad Fonseca
Alonso, residente no estado de Minas Gerais, Processo nº 235881.0596055/2025.
ELISE FORTILUS - G192812-L, natural do Haiti, nascida em 3 de setembro de
1984, filha de Jesul François e de Gerard Fortilus, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0627187/2025);
ERNESTO MILLAN NARANJO - G285239-9, natural de Cuba, nascido em 28 de
dezembro de 1985, filho de Lorenzo Hugo Millan Leon e de Pura Naranjo Virelles,
residente no estado do Ceará (Processo nº 235881.0617590/2025);
FAHD EL MAOURID - F777332-P, natural de Marrocos, nascido em 5 de janeiro
de 2000, filho de Mustapha Ben Mohammed e de Sabah Bent Mohammed El Haouzani,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0561838/2024);
FELIPE IGNACIO BORQUEZ SAAVEDRA - G348301-W, natural do Chile, nascido
em 8 de junho de 1984, filho de Honorio Del Carmen Borquez Navia e de Victoria
Petronila Saavedra Espejo, residente no estado de São Paulo (Processo
235881.0560996/2024);
FINEZA PEDRO GASPAR MONTEIRO - G154842-Q, natural da Angola, nascida em
11 de novembro de 1986, filha de Pedro Gaspar Monteiro e de Paulina Salomao Miguel,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0599081/2025);
FRANCIS OWUSU - G231797-P, natural de Gana, nascido em 17 de outubro de
1993, filho de Yakubu Mohammed e de Lucy Nyame, residente no Distrito Federal
(Processo nº 235881.0620084/2025);
FREJUS HORTALIN ABIODUN HOUNDETON AKANNI - F259403-S, natural de
Benin, nascido em 30 de março de 1991, filho de Florian Houndeton Akanni e de Rachel
Lawson, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0617394/2025);
GISELLE FERNAND GINA DORESTAL - F248109-2, natural do Haiti, nascida em 29
de junho de 1993, filha de Josue Dorestal e de Fernande Frederic Wooly Marcel, residente
no estado do Paraná (Processo 235881.0565157/2024);
HECTOR ANDRES ROSERO GARCIA - G124153-U, natural da Colômbia, nascido
em 27 de agosto de 1987, filho de Hector Edmundo Rosero Baquero e de Gloria Deynir
Garcia Martinez, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0603536/2025);
IBRAHIM BABIR - G469346-N, natural do Líbano, nascido em 1 de janeiro de
1986, filho de Jawad Hussein Babir e de Hayat Mohamad Melhem, residente no estado do
Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0619780/2025);
ISMAIL SAMEER ISMAIL MATAR - G304733-A, natural da Palestina, nascido em
2 de junho de 1994, filho de Sameer Ismail Abed Matar e de Hanan Khamis Mohamad
Matar, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0618905/2025);
JACOB SAMUEL OYIBU - F209226-H, natural da Nigéria, nascido em 26 de
novembro de 1978, filho de James Oyibu e de Elizabeth Oyibu, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0615079/2025);
JAMES WENDY DESSAPES - F327610-7, natural do Haiti, nascido em 26 de
dezembro de 1991, filho de Maxime Joseph Dessapes e de Sergelise Jean, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0615668/2025);
JOAO ANTONIO DE SOUSA ARAUJO RIBEIRO DA COSTA - V502667-L, natural de
Portugal, nascido em 27 de fevereiro de 1979, filho de Joao Antonio Da Cruz Ribeiro Da
Costa e de Maria Do Rosario Costa De Sousa Araujo Ribeiro Da Costa, residente no estado
de São Paulo (Processo 235881.0554343/2024);
JOAO MANUEL CARDOSO FERREIRA - V749442-9, natural de Portugal, nascido
em 5 de maio de 1973, filho de Amadeu Casimiro Ferreira e de Fernanda de Nazare
Cardoso e Silva, residente no estado do Ceará, Processo nº 235881.0611096/2025;
JOSE RAFAEL AULAR TESTA - G462128-V, natural da Venezuela, nascido em 30
de outubro de 1978, filho de Jose Ramon Aular Escalona e de Maricela Testa de Aular,
residente no estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 235881.0639659/2025;
JOSE RAFAEL YEPEZ AGUIRRE - G052789-L, natural da Venezuela, nascido em 4
de agosto de 1967, filho de Jesus Maria Yepez e de Mercedes Aguirre de Yepez, residente
no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0628470/2025);
JULIA MARIA CRUZ DIAZ - F323448-A, natural de Cuba, nascida em 4 de
novembro de 1967, filha de Maria De La Caridad Diaz Muro e de Rafael Emilio Cruz Leon,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0632462/2025);
JUNIOR THONY BEAUGE - G372712-N, natural do Haiti, nascido em 1 de
setembro de 1995, filho de Tony Beauge e de Edith Ciritus, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0617519/2025);
KATHERIN JOAN TREJO PERNIA - G326006-J, natural da Venezuela, nascida em
14 de janeiro de 1981, filha de Jose Oswaldo Trejo Becerra e de Ninfa Elizabeth Pernia de
Trejo, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0594800/2025);
LAMINE LO - G028468-T, natural do Senegal, nascido em 11 de março de 1984,
filho de Awa Dia e de Fallou Lo, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0626993/2025);
LEYLA YILMAZ - B112324-B, natural do Egito, nascido(a) em 11 de setembro de
1994, filha de Hanan Othman Elsayed Abdelmotaal e de Soliman Mohamed Soliman Tolbh,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0631407/2025);
LISBETH LEON TELLEZ - F353033-L, natural de Cuba, nascida em 10 de abril de
1984, filha de Miguel Leon MoyaI e de Juana Maysa Tellez La Rosa, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0627792/2025);
LIZ MABEL CALONGA LOBO - V716444-1, natural do Paraguai, nascida em 23 de
março de 2004, filha de Estanislao Calonga e de Fidelina Lobo De Calonga, residente no
estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0642095/2025);
MADICKE MBENGUE - G413685-O, natural de Senegal, nascido em 04 de maio
de 1993, filho de YATTA MBENGUE e de FALEYE NIANG, residente no estado do Espírito
Santo (Processo nº 235881.0639362/2025);
MAHAR SAQIB SHAHBAZ - F129575-O, natural do Paquistão, nascido em 10 de
janeiro de 1991, filho de Mihammad Shahbaz e de Rafia Bibi, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0572423/2024);
MARIE KETAPHIE LOUISSAINT - F368126-K, natural do Haiti, nascida em 14 de
março de 1999, filha de Myriame Absolu e de Kenold Louissaint, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0628702/2025);
MARIE MYRLENE BAPTISTE - G413976-D, natural do Haiti, nascida em 14 de
julho de 1983, filha de Edouard Baptiste e de Anne Marie Emile, residente no estado do
Paraná (Processo nº 235881.0615836/2025);
MARIELA DEL VALLE VEGA GUZMAN - G462751-C, natural da Venezuela,
nascida em 8 de novembro de 1986, filha de Roberto Luis Vegas Gonzalez e de Maria de
Lourdes Guzman, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº
235881.0590375/2025);
MARTA ANTONIO ROCHA - F668183-O, natural da Angola, nascida em 20 de
abril de 1987, filha de António Perreira Kinavuidi e de Luvunu Mananga, residente no
estado de São Paulo (Processo 235881.0571183/2024);
MICHELINE TI HOMME DESVALONS - F310568-L, natural do Haiti, nascida em 4
de julho de 1986, filha de Noah Gabriel Desvalons Ti Homme e de Carmelle Desvalons,
residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0617717/2025);
MOHAMAD ABOU HAMDAN - F392069-I, natural do Líbano, nascido em 20 de
maio de 1971, filho de Samira Diab e de Mohsen Abou Hamdan, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0628300/2025);
MUHAMMAD HASHIM - F497017-5, natural do Paquistão, nascido em 2 de
janeiro de 1983, filho de Muhammad Younas e de Saifoon Bibi, residente no estado do
Espírito Santo (Processo nº 235881.0643434/2025);
MYRIAM LUZ CORNEJO ESCOBAR - V130840-G, natural do Chile, nascida em 21
de outubro de 1963, filha de Horacio Del Carmen Cornejo Maldonado e de Pascuala Del
Carmen Escobar Cabezas, residente no estado de São Paulo (Processo nº
235881.0650007/2025);
OLENA GLOSSOP - F955397-5, natural de Ucrânia, nascida em 11 de dezembro
de 1989, filha de Dina Petrivna Horbachenko e de Ivan Ivanovych Horbachenko, residente
no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0631578/2025);
PAKALA SOW - G408396-C, natural do Senegal, nascido em 6 de fevereiro de
1983, filho de Samba Sow e de Alima Ndiaye, residente no estado de São Paulo (Processo
235881.0599539/2025);
POGNA IMBANA - G378357-O, natural da Guiné-Bissau, nascido em 18 de
outubro de 1976, filho de Bracia Imbana e de Missa Bramita, residente no estado de São
Paulo (Processo 235881.0581807/2025);
RENE QUISPE RODRIGUEZ - V590826-K, natural do Peru, nascido em 26 de
janeiro de 1987, filho de Rene Quispe Ataucuri e de Rosario Adela Rodriguez Laos,
residente no estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 235881.0639374/2025;
RITA GARABEDIAN - F346404-3, natural do Líbano, nascida em 4 de abril de
1986, filha de Tokhman Aram Garabedian e de Maryam Selim Jertidian, residente no
estado de São Paulo (Processo 235881.0598728/2025);
ROBERT IAN WILTSHIRE - V911542-C, natural do Reino Unido, nascido em 14 de
agosto de 1970, filho de Stanley Arthur Wiltshire e de Doreen Wiltshire, residente no
estado de São Paulo (Processo 235881.0561993/2024);
SANDRA PAULINA CABASCANGO VASQUEZ - G190983-4, natural do Equador,
nascida em 12 de novembro de 1996, filha de Jose Segundo Cabascango Arias e de
Mercedes Vasques Males, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0593614/2025);
SARA MVULA - F581256-G, natural da Angola, nascida em 8 de abril de 1991,
filha de Bakongo Ntadila e de Matilde Antonia, residente no estado de São Paulo (Processo
235881.0581818/2025);
SELIM YILMAZ - B104506-1, natural do Egito, nascido em 24 de dezembro de
1992, filho de Hanem Mohamed Atia Abdelkawy e de Zeinelabdin Elshahhat Abdou Amer,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0627201/2025);
SHIRLEY ALBA ROBERSI DURAN VELASCO - V743865-B, natural da Bolívia,
nascida em 24 de novembro de 1990, filha de Rene Duran Pardo e de Gumercinda Elena
Velasco Villanueva, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0596164/2025);
TOMAS MENDES - V365511-F, natural da Guiné-Bissau, nascido em 10 de
janeiro de 1972, filho de Sam Mendes e de Fatu Gomes, residente no estado de Sergipe
(Processo nº 235881.0567654/2024);
VIOLANE FLOREUS - G289070-3, natural do Haiti, nascida em 26 de novembro
de 1984, filha de Solius Floreus e de Anna Alcide, residente no estado do Rio Grande do
Sul, Processo nº 235881.0637863/2025;
VLADIMIRS PAVLUCENKO - B078501-U, natural da Letônia, nascida em 8 de
setembro de 1990, filha de Konstantins Pavlucenko e de Zinaida Pavlyuchenko, residente
no estado de Santa Catarina, Processo nº 235881.0616772/2025;
WILSON JUNIOR LAFONTANT - G003739-O, natural do Haiti, nascido em 19 de
maio de 1987, filho de Wilson Lafontant e de Anne Marie Ridore, residente no estado de
São Paulo (Processo 235881.0561973/2024);
WOODMAN BARON - G209536-V, natural do Haiti, nascido em 3 de março de
1986, filho de Rosane Justin e de Ferdinand Baron, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0628467/2025);
YARILY JOSEFINA FERNANDEZ DE AULAR - G462131-5, natural da Venezuela,
nascida em 28 de fevereiro de 1979, filha de Margarita Fernandez, residente no estado do
Rio Grande do Sul, Processo nº 235881.0640158/2025 e
YASSMEEN ADAM MOHAMED IBRAHIM - F612821-4, natural de Sudão, nascida
em 17 de outubro de 1992, filha de Adam Mohamed Ibrahim e de Afaf Bushra, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0623809/2025).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX