PORTARIA Nº 352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 352, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Realocação de Funções
Comissionadas Executivas - FCE de unidades no
âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, II e IV, da Constituição, e, tendo em vista o
disposto nos art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que
consta do Processo nº 21290.002954/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, as seguintes
realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Análise de Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de
Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atos Normativos
da Consultoria Jurídica; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão
CONJUR-2, da Consultoria Jurídica para uma FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Análise de
Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de Articulação Interfederativa da
Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua
publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA