PORTARIA Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 288, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Comissão de Seleção do curso de Pós-
Graduação Lato Sensu: MBA em Políticas Sociais - 2ª
edição, no âmbito da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369,
de 22 de maio de 2020, e suas alterações, considerando o Regulamento dos cursos de Pós-
Graduação Lato Sensu, aprovado pela Resolução nº 12, de 15 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do curso de Pós-Graduação Lato
Sensu: MBA em Políticas Sociais - 2ª edição, no âmbito da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP, doravante citada como Comissão de Seleção.
Art. 2º A Comissão de Seleção tem a finalidade de planejar, conduzir, acompanhar
e validar todas as etapas do processo seletivo do cursos de MBA em Políticas Sociais - 2ª
edição, para prover transparência, isonomia, legalidade e qualidade técnica do certame.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:
I - planejar, conduzir e acompanhar o processo seletivo do MBA em Políticas
Sociais - 2ª edição;
II - elaborar os editais e demais documentos referentes ao Processo Seletivo do
MBA em Políticas Sociais - 2ª edição;
III - habilitar as inscrições, realizar a análise curricular e validar os documentos
encaminhados pelos candidatos do processo seletivo;
IV - selecionar e designar os membros para compor a Banca Examinadora para
análise e avaliação dos memoriais e julgamento dos recursos interpostos a essa correção;
V - selecionar e designar os membros para compor a Banca de Confirmação
Complementar à Autodeclaração para realizar os procedimentos relacionados às vagas de
pessoas negras;
VI - selecionar e designar os membros para compor a equipe multiprofissional e
interdisciplinar para os procedimentos relacionados à reserva de vagas para pessoas com
deficiência;
VII - selecionar e designar os membros para compor Bancas Recursais, de acordo
com cada fase do processo seletivo; e
VIII - analisar e deliberar sobre aceitação ou não da documentação apresentada
pelas pessoas candidatas às vagas reservadas para quilombolas e indígenas.
Art. 4º A Comissão de Seleção de Especialização e MBA será composta por 03
(três) membros:
I - Coordenador-Geral de Especialização e MBA, como presidente;
II - Coordenador de Cursos de Especialização e MBA, como vice-presidente;
III - 1 (um) membro da Coordenação-Geral de Especialização e MBA.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pela Coordenadora-
Geral de Especialização e MBA e designados por meio de Portaria da Presidente da ENAP.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Comissão de Seleção ficará a cargo do membro da
Coordenação-Geral de Especialização em MBA.
§ 4º A Presidente da Comissão de Seleção atuará como sua representante
institucional e subscreverá, isoladamente, os atos aprovados pela Comissão.
Art. 5º A Comissão de Seleção se reunirá ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, e
extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada:
I - a convocação pelo Presidente, (mediante comunicação eletrônica)
acompanhado da pauta da reunião; e
II - a convocação para reuniões com a antecedência mínima de 01 (um) dia de sua
data.
§ 1º As reuniões da Comissão de Seleção serão instaladas desde que presentes os
3 (três) membros.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições da Comissão de Seleção ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º As reuniões da Comissão de Seleção ocorrerão no formato remoto por
videoconferência ou presencialmente.
Art. 6º Os documentos produzidos pela Comissão de Seleção serão armazenados
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade CGMBA.
Art. 7º A Comissão de Seleção será assessorada pela Procuradoria Federal junto a
ENAP - PF/ENAP, que atuará sob demanda de sua Presidência, no que tange às dúvidas
jurídicas do Processo Seletivo.
Art. 8º A Comissão de Seleção poderá convidar representantes de órgãos e
entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, cuja
presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Parágrafo Único. Os convidados terão direito a voz, sem direito a voto.
Art. 9º A participação dos membros da Comissão de Seleção e de eventuais
convidados será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. A Comissão de Seleção terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação da presente Portaria, ou até a conclusão dos trabalhos, caso ocorra
em prazo inferior, prorrogável por igual período por ato da Presidente da Enap, se
necessário.
Parágrafo único. No prazo de até 60 (sessenta) dias contados do seu
encerramento, apresentará à Diretora de Educação Executiva relatório final do Processo
Seletivo.
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Seleção e, em grau de
recurso, pela Diretora de Educação Executiva, em última instância.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS