PORTARIA Nº 2.586/REITORIA/UNIVASF, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.586/REITORIA/UNIVASF, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco -
UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023,
publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023 e o que consta no
Processo nº 23402.033229/2025-60, resolve
I - DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao Pró-reitor de
Gestão e Orçamento e ao Pró-Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, com
o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, para decidir em
primeira instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo recurso ao
Reitor:
a) Homologar Pregões;
b) Assinar Atas de Registro de Preços;
c) Autorizar pedido de Adesão a Registro de Preços.
d) Aprovar Termo de Referência;
e) Autorização de início de processo licitatório;
f) Aprovar os Estudos Técnicos Preliminares - ETP
II - DELEGAR COMPETÊNCIA ao Pró-reitor de Gestão e Orçamento e ao Pró-
Reitor Adjunto, e seus eventuais substitutos legais, pelo prazo de 02 anos, para realizar
os seguintes procedimentos, cabendo recurso ao Reitor:
Autorizar instauração de processo administrativo sancionador em matéria de
irregularidades verificáveis na fase licitatória, incluindo-se a recusa em assinar ata de
registro de preços e nas aquisições com entrega imediata que não demandem
assinatura de instrumento contratual, em razão de irregularidades na manutenção das
condições de habilitação, o que configura descumprimento de obrigação contratual
acessória, passível de aplicação de sanções;
a) Realizar notificações para manifestação, em Defesa Prévia, do interessado
na matéria delimitada;
b) Emitir decisão em sede de defesa prévia e promover reconsideração na
matéria delimitada;
c) Aplicar sanções no âmbito da matéria já especificada, cabendo recurso ao
Reitor.
III - Convalidar os atos praticados pelo Pró-Reitor de Gestão e Orçamento
a contar de 14/09/2025 até a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
TELIO NOBRE LEITE