PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve: Art. 1° Instalar 5 (cinco) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades: 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região/PE 1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR Art. 2° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) Regional do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, instalado no artigo 1° desta Portaria, para a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL, em cumprimento aos quantitativos definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023. Art. 3° Redistribuir o Ofício de Procurador(a) do Trabalho, vago em decorrência da vacância do Dr. Victor Hugo Fonseca Carvalho, realizada por meio da Portaria PGT n° 1004, de 02 de julho de 2024, da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região/AL para a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR, em cumprimento aos quantitativos definidos por meio da Portaria PGT n° 434 de 29 de junho de 2016 e da Portaria PGT n° 1.430, de 31 de agosto de 2023. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025 Aos dezesseis dias de setembro dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e cinco minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a segunda (2a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Maurício Correia de Mello e Edelamare Barbosa Melo e os Membros Suplentes, Procurador Regional do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda e, Procuradora do Trabalho, Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: A) Boas-vindas à Dra. Edelamare Barbosa Melo e a Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues: A Coordenadora da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra Sandra Lia Simón, deu as boas-vindas à Dra. Edelamare Barbosa Melo, deixando registrado que a Dra. Edelamare é uma das maiores autoridades no Brasil a respeito do tema: Povos Originários e Comunidades Tradicionais, sendo uma honra para a 4ª Subcâmara poder contar com sua presença na composição desta subcâmara. Também deu as boas-vindas à Dra Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodrigues, que participa pela primeira vez da Sessão da 4ª Subcâmara como Relatora. Todos os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000831.2025.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADDE LUIZ DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-004192.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE AMERICANA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pela Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000385.2022.12.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , INQUIRIDO(A): COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS PIECZKOWSKI LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, na forma do Enunciado nº 14 da CCR, e não homologar quanto aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, 06.02.02. Violência ou assédio sexual e 07.01.03.06. Outras piores formas de trabalho infantil, Complemento: item 80 da Lista TIP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000159.2022.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NELSON WEGNER (FAZENDA WEGNER) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000567.2023.01.000/8 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROBSON VITTORAZZI ALTOE, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TATIANE COSTA DE AGUILAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000295.2023.03.004/0 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ADILSO MEDEIROS SILVEIRA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000519.2023.04.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INQUIRIDO(A): OZIEL FERREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011244.2024.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001608.2024.02.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAIZ FORTE RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000631.2024.04.006/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , INVESTIGADO(A): SADI AGUIRRE MACHADO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008140.2024.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU, INVESTIGADO(A): VITOR HUGO OLIVEIRA LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002342.2024.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALFA SERVICOS DE APOIO E ADMINISTRACAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002453.2024.18.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): TEM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto às alegações de jornada excessiva e homologar quanto às alegações relativas à ausência de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000268.2025.01.003/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Devolvido o feito após pedido de vistas sucessivos feito por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Maurício Correa de Mello, a 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Processo NF-006632.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000598.2025.02.003/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): NORMATEL ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000208.2025.03.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HUGO NAPOLEÃO NEIVA LOPES, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PAULO AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003113.2025.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): PEREIRA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 02.09.02, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000125.2025.04.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO (NF 000089.2025.04.003/1), INQUIRIDO(A): CIA DAS COPIAS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-000200.2025.04.004/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ABIGAIL MAAS PEREIRA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000076.2025.04.008/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): ADRIANO RICARDO BREYER , NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO- SRTE - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001744.2025.09.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIO CARB INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 02.09.02, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000202.2025.09.004/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR MACRORREGIONAL OESTE PR, INQUIRIDO(A): MUNDIAL TELHAS E BOBINAS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000107.2025.09.007/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CONVENIÊNCIA CATEDRAL - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000221.2025.09.008/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): KLABIN S.A. - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000110.2025.10.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000122.2025.10.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: SINAN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO) - SECRETARIA DA SAÚDE - SES/TO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001684.2025.13.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003629.2025.15.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000456.2025.15.002/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS, NOTICIADO(A): JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA, NOTICIADO(A): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000813.2025.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIADO(A): JOSE FERNANDO BORELLA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TANIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000890.2025.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MINERACAO UNI AREIA LTDA, NOTICIADO(A): MINERACAO VALE AREIA COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 02.09.02, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000007.2025.17.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): VIX LOGÍSTICA S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001131.2025.21.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): IRANILDO ROZENDO DE OLIVEIRA - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001488.2019.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ADAIR DE SOUZA CARDOSO, NOTICIANTE: DANION MARLON DOS SANTOS, NOTICIANTE: FRANCISCO JOEL DA ROSA ALMEIDA, INQUIRIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, eis que intempestivo e , em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002689.2022.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: KRZYSZTOF JANCZURA, INQUIRIDO(A): NELSON SILVA DE SOUZA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001962.2024.10.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FASUBRA - FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO- ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES - MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000374.2024.16.001/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTRASEMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA/MA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006143.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD`S) , INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MC DONALD'S), NOTICIANTE: CAIO ADRIANO FONSECA GONÇALVES - Relatora: Dra. Lia Magnoler Guedes de Azevedo Rodriguez.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007294.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO OSASCO E REGIÃO (SEEB SP) - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007495.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: JOAO BRUNO MOREIRA PASSOS, NOTICIADO(A): SEESP SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008428.2025.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001321.2025.03.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDCOMERCIARIOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DEL REI E REGIÃO - MG, NOTICIADO(A): TERCOBEL-TEJO REY COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002520.2025.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: BRUNO ESTEFANE REIS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - SITICOP/MG - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002328.2025.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JOÃO LUIZ LEITE PALMEIRO, NOTICIANTE: OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS-DISQUE 100/LIGUE180 - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002415.2025.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNANCABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002119.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ROMULO ESTANDISLAU VICENTE SILVA, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, NOTICIADO(A): YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002180.2025.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000232.2025.08.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): KM CEM COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANAA DOS CARAJAS E REGIOES - PA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000331.2025.09.003/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LAR INFANTIL ANDRE LUIZ, NOTICIANTE: SENALBA - LONDRINA - SINDICATO DOS EMPREGADOS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CIDADE DE LONDRINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000402.2025.09.003/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DITALIA PIZZARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEIXEIRA & DAMASIO LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando à PRT de Origem que instaure nova NF para apurar os fatos novos trazidos no recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000085.2025.09.004/4 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TOLEDO, NOTICIANTE: PAULO EDURADO MOLOGNI DA SILVA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000273.2025.12.002/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DE CRICIUMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Edelamare Barbosa Melo acompanhou com ressalvas de fundamentação. Processo NF-005491.2025.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001399.2025.18.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MJS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DE MATERIAL PLÁSTICO NO ESTADO DE GOIÁS - SIND-Q.F.P.-GO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000956.2025.21.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL VANCOUVER, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS DA GRANDE NATAL - SINDRATEC - Relator: Dr.
PORTARIA Nº 1.587, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 03/10/2025