PORTARIA Nº 1.441/GR/IFAM, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.441/GR/IFAM, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere o
Decreto Presidencial de 21/06/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU Nº 116-A,
de 21/06/2023, Seção 2 - Extra A, pág. 1, e, de acordo com a solicitação contida no
Processo nº 23443.011138/2025-97, resolve:
Art. 1º ALTERAR na estrutura organizacional da Pró-Reitoria de Ensino do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, a Nomenclatura
e a Função Gratificada da Coordenação, conforme abaixo:
. .NOMENCLATURA .VINCULAÇÃO .CÓDIGO
. .De .Coordenação de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional
.PROEN .FG-02
. .Para .Coordenação da Procuradoria Educacional
Institucional
.PROEN .FG-03
Art. 2º Compete à Coordenação da Procuradoria Educacional Institucional -
CPEI:
I. Manter atualizado o Sistema de Regulação do Ensino Superior (e-MEC), para
tramitação eletrônica dos processos de regulação, supervisão e avaliação dos cursos
superiores;
II. realizar aberturas de protocolos e acompanhar as respostas aos processos no
e-MEC, referente ao recredenciamento institucional, reconhecimento e renovação de
reconhecimento de curso de graduação, obedecendo a legislação e prazos vigentes;
III. instruir os processos de recredenciamento institucional, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de cursos à comunidade acadêmica;
IV. manter atualizado no sistema e-MEC, os dados gerais da instituição, das
instalações, dos coordenadores dos cursos superiores, dos docentes, dos membros da
Comissão Própria de Avaliação (CPA);
V. anexar o relato institucional, relatórios parciais e finais da CPA no e-MEC, em
datas estabelecidas pelo MEC;
VI. realizar cadastro de Cursos de Pós-graduação latu sensu no e-MEC;
VII. prestar informações em nome do IFAM, quando solicitadas pelo MEC;
VIII. indicar Auxiliares Institucionais, quando necessário, para inserir dados no e-
MEC, sob a responsabilidade do Procurador Educacional Institucional - CPEI;
IX. manter-se informado e atualizado sobre a legislação educacional, normativa
e regulatória dos processos de avaliação e supervisão do ensino superior, divulgando
quando necessário aos setores envolvidos, atentando aos prazos e regularidades das
informações;
X. discutir com a comunidade acadêmica, quando necessário, mudanças no
processo de avaliação e supervisão do ensino superior;
XI. acompanhar o processo realização do Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes - ENADE, fazendo o recebimento e a disseminação das informações oficiais
provenientes do INEP no âmbito do IFAM;
XII. manter-se atualizado sobre a legislação vigente relacionadas ao ENADE,
divulgando quando necessário os cronogramas, portarias e manuais aos setores envolvidos
do IFAM;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIME CAVALCANTE ALVES