INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

"Seção VIII
Dos Veículos de Securitização" (NR)
Art. 3º Ficam inseridas as seguintes Subseções na Instrução Normativa RFB nº
2.228, de 3 de outubro de 2024:
I - a Subseção I na Seção III do Capítulo III, localizada imediatamente antes do
art. 47, com o seguinte enunciado:
"Subseção I
Disposições gerais" (NR)
II - a Subseção II na Seção III do Capítulo III, localizada imediatamente após
o art. 48, na qual serão inseridos os arts. 48-A a 48-F, com o seguinte enunciado:
"Subseção II
Tributos Abrangidos correntes relativos a ganhos auferidos no exterior" (NR)
III - a Subseção I na Seção IV do Capítulo III, localizada imediatamente antes
do art. 49, na qual será inserido o art. 50-A, com o seguinte enunciado:
"Subseção I
Do Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos" (NR)
IV - a Subseção II na Seção IV do Capítulo III, localizada imediatamente antes
do art. 51, com a seguinte redação:
"Subseção II
Do ativo fiscal diferido atribuível a Prejuízo Globe" (NR)
V - a Subseção III na Seção IV do Capítulo III, localizada imediatamente após
o art. 51, com o seguinte enunciado:
"Subseção III
Da recaptura de passivo fiscal diferido não revertido" (NR)
VI - a Subseção IV da Seção IV do Capítulo III, na qual será inserido o art. 53-
A, com o seguinte enunciado:
"Subseção IV
Da Despesa Tributária Diferida Não Reivindicada" (NR)
Art. 4º Ficam inseridas na Subseção III da Seção IV do Capítulo III da Instrução
Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, as especificações temáticas
localizadas:
I - imediatamente após o enunciado da Subseção III e antes do art. 52, com
o seguinte enunciado:
"Conceito" (NR)
II - imediatamente antes do art. 52-A, com o seguinte enunciado:
"Abordagens permitidas" (NR)
III - imediatamente antes do art. 52-E, com o seguinte enunciado:
"Passivos fiscais diferidos rastreados agregadamente - mecanismo de recaptura" (NR)
IV - imediatamente antes do art. 52-G, com o seguinte enunciado:
"Passivos fiscais diferidos rastreados agregadamente - simplificação" (NR)
V - imediatamente antes do art. 52-I, com o seguinte enunciado:
"Passivos fiscais diferidos rastreados agregadamente - passivos fiscais diferidos
anteriores ao ano de transição" (NR)
VI - imediatamente antes do art. 52-J, com o seguinte enunciado:
"Passivos fiscais diferidos rastreados agregadamente - alteração de ativos ou
passivos incluídos na conta contábil ou Agregado para Recaptura" (NR)
VII - imediatamente antes do art. 53, com o seguinte enunciado:
"Passivo Fiscal Diferido Não Recapturável" (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB
nº 2.228, de 3 de outubro de 2024:
I - os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso XXVII do caput do art. 3º;
II - o parágrafo único do art. 34;
III - o parágrafo único do art. 37;
IV - os incisos II e III do caput do art. 53; e
V - o parágrafo único do art. 93.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e produz efeitos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos seguintes dispositivos da
Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, os quais poderão ser
aplicados a partir de 1º de janeiro de 2025, por opção do Grupo de Empresas
Multinacional:
a) art. 3º, §§ 29-B a 31-A;
b) art. 16, § 3º, inciso II, e § 4º;
c) art. 34, § 2º;
d) art. 36, parágrafo único;
e) art. 37, § 2º;
f) art. 47, caput, inciso IV, e §§ 4º a 6º;
g) arts. 48-A a 48-F;
h) art. 49, § 3º e § 5º, inciso I;
i) art. 50-A;
j) arts. 52-A a 52-J;
k) art. 53, § 1º, inciso II;
l) art. 53-A, caput, inciso II, e §§ 1º a 3º;
m) arts. 89-A e 89-B;
n) art. 93, § 1º, inciso II, e § 2º; e
o) art. 96, § 1º; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação aos demais dispositivos.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS