INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de
outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido no processo de
adaptação da legislação brasileira às regras Globais
Contra a Erosão da Base Tributária.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
§ 1º Esta Instrução Normativa contempla o Modelo de Regras - Model GloBE
Rules, o Comentário - Commentary to the GloBE Rules, as Orientações Administrativas -
Agreed Adminstrative Guidance e as demais regras, orientações e procedimentos,
denominados Documentos de Referência, aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE até
julho de 2025.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 9º Na hipótese de o Grupo de Empresas Multinacional:
I - enquadrar-se no disposto no caput em 1º de janeiro de 2025, as regras
para a apuração do Adicional da CSLL serão aplicáveis aos Anos Fiscais de suas Entidades
Constituintes que se iniciarem em ou após 1º de janeiro de 2025; e
II - vir a se enquadrar no disposto no caput após 1º de janeiro de 2025, as
regras para a apuração do Adicional da CSLL serão aplicáveis aos Anos Fiscais de suas
Entidades Constituintes que se iniciarem em ou após o primeiro dia do Ano Fiscal das
Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final relativo ao
enquadramento." (NR)
"Art. 3º ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
XXVII - .................................................................................................................
a) da Entidade Constituinte na apuração do Adicional da CSLL o exercício
social das demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a norma contábil
aplicável a que se refere o art. 10;
b) das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final
do Grupo de Empresas Multinacional:
..............................................................................................................................
2. o ano calendário, na hipótese prevista na alínea "d" do inciso XXVIII; e
c) da jurisdição na apuração do Adicional da CSLL:
1. o Ano Fiscal das Entidades Constituintes da jurisdição, na hipótese de os
Anos Fiscais das Entidades Constituintes da jurisdição serem coincidentes; ou
2. o Ano Fiscal da Entidade Constituinte que iniciar e terminar por último
conforme ordem estabelecida no art. 2º, § 9º, na hipótese de os Anos Fiscais das
Entidades Constituintes da jurisdição não serem coincidentes;
...............................................................................................................................
§ 29. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, uma Entidade será
considerada fiscalmente transparente em uma jurisdição caso as leis dessa jurisdição
tratem as receitas, despesas, lucros ou prejuízos da Entidade como se fossem auferidos
ou incorridos pelo proprietário direto da Entidade, na proporção de sua participação
nela.
§ 29-A. A classificação de uma Entidade Transparente como Entidade
Transparente para Fins Fiscais ou Entidade Híbrida Reversa será feita para cada
Participação no Capital, de forma que a entidade com proprietários em diferentes
jurisdições poderá ter mais de uma classificação.
§ 29-B. Para fins do disposto nos incisos XXIII e XXIV do caput, na hipótese de
o proprietário direto da Entidade Transparente testada ser também uma Entidade
Transparente, a classificação da Entidade Transparente testada como Entidade
Transparente para Fins Fiscais ou Entidade Híbrida Reversa dependerá de como a
jurisdição na qual a Entidade de Referência estiver localizada considera a Entidade
Transparente testada e cada Entidade por meio da qual a Entidade de Referência possuir
Participação no Capital da Entidade Transparente testada.
§ 29-C. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, a Entidade de
Referência mencionada no § 29-B será:
I - a Entidade Constituinte Proprietária que estiver mais próxima da Entidade
Transparente testada na estrutura de propriedade do Grupo de Empresas Multinacional
e que não seja uma Entidade Transparente; ou
II - uma Entidade Transparente que seja a Entidade Investidora Final do Grupo
de Empresas Multinacional, no caso de não haver a Entidade Constituinte Proprietária a
que se refere o inciso I.
§ 29-D. Para fins do disposto no inciso XXIII do caput e na hipótese prevista
no § 29-B, uma Entidade Transparente testada será considerada uma Entidade
Transparente para Fins Fiscais caso a jurisdição na qual a Entidade de Referência estiver
localizada considere fiscalmente transparentes a Entidade Transparente testada e cada
Entidade por meio da qual a Entidade de Referência possuir Participação no Capital da
Entidade Transparente testada.
§ 29-E. Para fins do disposto no inciso XXIV do caput e na hipótese prevista
no § 29-B, uma Entidade Transparente testada será considerada uma Entidade Híbrida
Reversa caso não seja considerada uma Entidade Transparente para Fins Fiscais conforme
o disposto no § 29-D.
§ 30. Para fins do disposto nos incisos XXII e XXIII do caput e observado o
disposto no § 31, uma Entidade Constituinte que não seja domiciliada para fins fiscais e
não esteja sujeita a um Tributo Abrangido ou a um Tributo Complementar Mínimo
Doméstico Qualificado em seu local de administração, local de constituição ou critério
semelhante será tratada como uma Entidade Transparente e uma Entidade Transparente
para Fins Fiscais em relação a suas receitas, despesas, lucros ou prejuízos na medida em
que:
..............................................................................................................................
§ 31. Não será considerada fiscalmente transparente a Entidade criada em
jurisdição que não tenha sistema de tributo incidente sobre a renda ou lucro corporativo
e as Entidades de sua propriedade.
§ 31-A. Para fins do disposto no inciso XXV do caput:
I - o proprietário a que se refere a alínea "b" poderá ter Participação no
Capital, direta ou indireta, da Entidade Híbrida; e
II - a Entidade localizada em uma jurisdição que não tenha sistema de tributo
incidente sobre a renda ou lucro corporativo também será tratada como Entidade Híbrida
caso seja considerada fiscalmente transparente na jurisdição em que seus proprietários
estiverem localizados e não seja considerada fiscalmente transparente em sua jurisdição
nos termos do § 30.
§ 31-B. Para fins do disposto no item 2 da alínea "c" do inciso XXVII do
caput:
I - caso uma Entidade se torne Entidade Constituinte do Grupo de Empresas
Multinacional, o Ano Fiscal da jurisdição não será alterado; e
II - caso uma Entidade cujo Ano Fiscal iniciava e terminava por último deixe
de ser Entidade Constituinte do Grupo de Empresas Multinacional, o Ano Fiscal da
jurisdição será, a partir do período seguinte, o Ano Fiscal da Entidade Constituinte
remanescente que iniciar e terminar por último.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 10. .............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º Na hipótese de a Entidade não apurar a CSLL com base no lucro real, as
normas contábeis aplicáveis para fins do disposto no caput serão as referidas no § 1º que
originarem a escrituração a ser autenticada no Registro Público de Empresas Mercantis
ou órgão equivalente, conforme previsto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002."
(NR)
"Art. 16. .........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................
II - o valor para fins Globe de um ativo ou passivo na determinação de ganho
ou perda deverá basear-se em seu valor contábil na última das seguintes datas:
........................................................................................................................
§ 4º Caso a opção a que se refere este artigo seja revogada, os Lucros ou
Prejuízos Globe das Entidades Constituintes serão ajustados pelas diferenças, no início do
ano da revogação, entre os valores justos dos ativos ou passivos e seus valores para fins
Globe determinados conforme o disposto no inciso II do § 3º." (NR)
"Art. 21. As alterações nos valores contábeis de ativos e passivos decorrentes
da aplicação do método de aquisição em uma combinação de negócios não serão
consideradas, em regra, no cálculo do Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 34. .........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
§ 2º Na hipótese prevista no art. 3º, § 29-B, a alocação a que se refere o
inciso II do caput será efetuada para a Entidade de Referência." (NR)
"Art. 36. .........................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese prevista no art. 3º, § 29-B, o proprietário que
não seja Entidade do Grupo será considerado como detentor indireto de Participação no
Capital da Entidade Transparente testada por meio de uma Estrutura Transparente para
Fins Fiscais caso:
I - possua Participação no Capital de uma Entidade Transparente posicionada
na estrutura de propriedade do Grupo de Empresas Multinacional entre a Entidade de
Referência e a Entidade Transparente testada; e
II - a Entidade Transparente a que se refere o inciso I integre estrutura de
propriedade considerada Estrutura Transparente para Fins Fiscais pela jurisdição na qual
a Entidade de Referência estiver localizada." (NR)
"Art. 37. .........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................
§ 2º Em relação ao disposto no inciso II do caput, o art. 36 será aplicado à
parcela de Participação no Capital da Entidade Transparente cujo proprietário:
I - não seja Entidade do Grupo; e
II - detenha sua Participação no Capital da Entidade Transparente diretamente
ou por meio de Participação no Capital em Entidades diversas da Entidade Investidora
Final." (NR)
"Art. 47. .........................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - no caso de Entidade Constituinte que seja Entidade Híbrida ou Entidade
Híbrida Reversa, o valor de quaisquer Tributos Abrangidos, incluídos na contabilidade da
Entidade Constituinte Proprietária em decorrência das rendas ou lucros auferidos pela
Entidade Híbrida ou Entidade Híbrida Reversa:
..........................................................................................................................
b) será desconsiderado no cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados da
Entidade Híbrida ou Entidade Híbrida Reversa; e
..........................................................................................................................
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se inclusive ao imposto retido na fonte a que
se refere o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativo a juros
sobre o capital próprio, desde que não seja compensado conforme previsto no § 6º do
mesmo dispositivo legal.
§ 4º O disposto no inciso II do caput será aplicável inclusive ao Tributo
Abrangido incluído na contabilidade da Entidade Constituinte Proprietária em decorrência
de Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras e alocado à Entidade
Transparente para Fins Fiscais pelo Grupo de Empresas Multinacional na aplicação das
regras relativas ao IIR e UTPR.
§ 5º Na hipótese prevista no art. 3º, § 29-B, e no caso de a Entidade
Transparente para Fins Fiscais a que se refere o inciso II do caput possuir mais de uma
Entidade Constituinte Proprietária considerada Entidade de Referência, o Tributo
Abrangido a que se refere o § 4º será alocado somente à Entidade de Referência por
meio da qual a Entidade Constituinte Proprietária mencionada no § 4º possuir
indiretamente Participação no Capital da Entidade Transparente para Fins Fiscais.
§ 6º Para fins do inciso IV do caput, os Tributos Abrangidos incluídos na
contabilidade da Entidade Constituinte Proprietária serão incluídos nos Tributos
Abrangidos Ajustados da Entidade Híbrida ou da Entidade Híbrida Reversa caso os
tributos:
I - sejam alocados à Entidade Híbrida ou à Entidade Híbrida Reversa pelo
Grupo de Empresas Multinacional na aplicação das regras relativas ao IIR e UTPR;
II - tenham sido impostos pela jurisdição da Entidade Híbrida ou da Entidade
Híbrida Reversa; e
III - se relacionem à renda ou lucro da Entidade Híbrida ou da Entidade
Híbrida Reversa.
§ 7º O disposto neste artigo aplica-se aos Tributos Abrangidos correntes e
diferidos." (NR)
"Art. 48-A. A atribuição de Tributos Abrangidos correntes aos ganhos
auferidos no exterior pela Entidade Constituinte localizada no País na hipótese de os
respectivos créditos fiscais serem considerados de forma consolidada será efetuada
conforme o disposto nesta Subseção.
§ 1º Os ganhos auferidos no exterior mencionados no caput podem se referir,
entre outros:
I - aos lucros de um Estabelecimento Permanente localizado no exterior;
II - às rendas ou lucros auferidos pela sociedade estrangeira investida sob
Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras;
III - às distribuições de lucros realizadas pela sociedade estrangeira investida
direta; e
IV - aos ganhos auferidos diretamente pela Entidade Constituinte, tais como
royalties recebidos de Entidade localizada no exterior.
§ 2º Os Tributos Abrangidos correntes atribuídos conforme o disposto nesta
Subseção estarão sujeitos às regras de alocações e restrições às alocações estabelecidas
na Subseção I desta Seção.
§ 3º Os créditos fiscais mencionados no caput referem-se aos tributos sobre
a renda ou lucro pagos no exterior relativamente aos ganhos auferidos no exterior.
§ 4º Um crédito fiscal será considerado de forma consolidada quando puder
ser utilizado contra um ganho auferido em uma jurisdição no exterior diversa da que o
tiver originado." (NR)
"Art. 48-B. A atribuição de Tributos Abrangidos correntes aos ganhos auferidos
no exterior será efetuada com base nos princípios contidos no mecanismo de atribuição
em quatro etapas descrito nesta Subseção.
Parágrafo único. Caso os créditos fiscais sejam considerados de forma
consolidada:
I - para todos os ganhos auferidos no exterior pela Entidade Constituinte, o
mecanismo de atribuição será aplicado a apenas uma "cesta" de ganhos; e
II - somente dentro de determinadas "cestas" de ganhos, o mecanismo de
atribuição será aplicado separadamente para cada uma delas." (NR)
"Art. 48-C. Na primeira etapa do mecanismo de atribuição, a Entidade
Constituinte determinará os ganhos auferidos no exterior a serem incluídos em sua renda
ou lucro tributável.
Parágrafo único. Caso a legislação fiscal exija, a Entidade Constituinte
considerará o valor bruto do ganho, adicionando ao valor líquido o tributo incidente
sobre a renda ou lucro pago no exterior." (NR)
"Art. 48-D. Na segunda etapa do mecanismo de atribuição, a Entidade
Constituinte determinará os Tributos Abrangidos a serem atribuídos, que corresponderá
à diferença entre:
I - a despesa tributária corrente relativa a Tributos Abrangidos constante na
apuração de seu Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil; e
II - a obrigação tributária relativa a Tributos Abrangidos calculada sem
considerar os ganhos auferidos no exterior.
§ 1º Os valores a que se refere o caput serão reduzidos pela despesa
tributária corrente:
I - referente a uma posição fiscal incerta; e
II - sem expectativa de que o pagamento seja efetuado no prazo de três anos,
contado do último dia do Ano Fiscal.
§ 2º Os valores a que se refere o caput serão ajustados de acordo com o
tratamento previsto nesta Instrução Normativa para os créditos tributários, tais como o
Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado e o Crédito de Tributo Reembolsável Não
Qualificado.
§ 3º Os Tributos Abrangidos a serem atribuídos serão iguais:
I - ao valor a que se refere o inciso I do caput, caso o valor a que se refere
o inciso II do caput seja zero ou negativo; e
II - a zero, caso o valor a que se refere o inciso II do caput seja maior que
o valor a que se refere o inciso I do caput.
§ 4º No caso de a tributação da renda ou lucro da Entidade Constituinte
utilizar alíquotas progressivas e na hipótese de:
I - uma única alíquota ser aplicável a toda a renda ou lucro, o valor a que se
refere o inciso II do caput será determinado com base na alíquota aplicada na
determinação do valor a que se refere o inciso I do caput; ou
II - uma alíquota ser aplicável à renda ou lucro até um certo limite, seguida
por uma outra alíquota aplicável à renda ou lucro acima desse limite, o valor a que se
refere o inciso II do caput será determinado ajustando o limite mencionado pela razão
entre:
a) os ganhos domésticos; e
b) a soma dos ganhos domésticos com os ganhos auferidos no exterior.
§ 5º Caso haja "cestas" de ganhos, conforme o disposto no art. 48-B,
parágrafo único, a Entidade Constituinte determinará os Tributos Abrangidos a serem
atribuídos a cada "cesta", mediante a diferença entre:
I - a despesa tributária corrente relativa a Tributos Abrangidos constante na
apuração de seu Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil;
II - a obrigação tributária relativa a Tributos Abrangidos calculada sem
considerar os ganhos auferidos no exterior; e
III - a obrigação tributária relativa às outras "cestas".
§ 6º A obrigação tributária relativa às outras "cestas", a que se refere o inciso
III do § 5º, deverá ser determinada por meio de método de alocação razoável que
considere as características da tributação da renda ou lucro da Entidade Constituinte, e
será o mesmo método de alocação adotado pelo Grupo de Empresas Multinacional na
aplicação das regras relativas ao IIR e UTPR, caso haja.
§ 7º A soma dos valores mencionados no inciso II do § 5º e no inciso III do § 5º,
relativos a todas as "cestas", deverá ser igual ao valor mencionado no inciso I do § 5º.
§ 8º Os valores dos Tributos Abrangidos a serem atribuídos conforme o
disposto no § 5º devem ser positivos ou zero." (NR)
"Art. 48-E. Na terceira etapa do mecanismo de atribuição, a Entidade
Constituinte determinará o fator de atribuição para cada ganho auferido no exterior, que
corresponderá à diferença entre:
I - o ganho auferido no exterior multiplicado pela alíquota aplicável; e
II - o crédito fiscal relativo ao ganho auferido no exterior.
§ 1º O ganho auferido no exterior será o determinado na primeira etapa.
§ 2º A alíquota aplicável será aquela aplicada pela Entidade Constituinte
localizada no País ao ganho auferido no exterior incluído em sua renda ou lucro
tributável.
§ 3º No caso de a tributação da renda ou lucro da Entidade Constituinte
utilizar alíquotas progressivas e na hipótese de uma alíquota ser aplicável à determinada
parcela da renda ou lucro até um certo limite, seguida por uma outra alíquota aplicável
à renda ou lucro acima desse limite, o valor a que se refere o inciso I do caput será
determinado ajustando o limite mencionado pela razão entre:
I - o ganho auferido no exterior; e
II - a soma dos ganhos domésticos com todos os ganhos auferidos no
exterior.
§ 4º O fator de atribuição será igual a zero, caso o valor a que se refere o
inciso II do caput seja maior que o valor a que se refere o inciso I do caput." (NR)
"Art. 48-F. Na quarta etapa do mecanismo de atribuição, os Tributos
Abrangidos, determinados na segunda etapa, serão atribuídos a cada ganho auferido no
exterior na proporção de seu fator de atribuição, conforme determinado na terceira
etapa." (NR)
"Art. 49. ...........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º No caso de Regime de Tributação Sobre Sociedades Estrangeiras ou de
regime que tribute os ganhos auferidos por Estabelecimento Permanente, Entidade
Híbrida ou Entidade Híbrida Reversa localizada no exterior, o disposto no inciso V do §
1º não será aplicável quando:
...........................................................................................................................
§ 5º O ativo fiscal diferido a que se refere o § 4º:
I - será criado mesmo na hipótese de o resultado fiscal negativo doméstico
mencionado no inciso I do § 3º referir-se a Ano Fiscal anterior; e
II - estará sujeito à exclusão prevista no art. 49, § 1º, inciso I, e deverá ser
recalculado à alíquota de 15% (quinze por cento), de acordo com o disposto no art. 145.
..........................................................................................................................
§ 6º-A. Considera-se Despesa Tributária Diferida Não Autorizada qualquer
alteração na despesa tributária diferida contabilizada pela Entidade Constituinte:
I - relativa a um tratamento fiscal incerto; ou
II - que se refira a distribuições de dividendos.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 50-A. Quando as regras estabelecidas nesta Instrução Normativa exigirem
ou permitirem que a Entidade Constituinte calcule seu Lucro ou Prejuízo Globe baseando-
se em valor de ativo ou passivo para fins Globe diferente de seu valor contábil constante
das demonstrações financeiras, o respectivo ativo ou passivo fiscal diferido e a despesa
tributária diferida a que se refere o art. 49, § 1º, serão determinados pela diferença
entre o valor do ativo ou passivo para fins Globe e sua base fiscal.
§ 1º O valor do ativo ou passivo para fins Globe poderá ser diferente de seu
valor contábil em diversas circunstâncias, inclusive as previstas no art. 12, caput, inciso
IX, e nos arts. 13, 14, 16, 93 e 96.
§ 2º A determinação de ativo ou passivo fiscal diferido com base no valor do
ativo ou passivo para fins Globe não afasta:
I - a aplicação da norma contábil a que se refere o art. 10, de forma que,
caso a norma contábil não permita o reconhecimento de ativo ou passivo fiscal diferido
relativamente a determinada transação, a respectiva despesa tributária diferida não
poderá ser considerada no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos, exceto nos casos
de ativo ou passivo fiscal diferidos específicos estabelecidos nesta Instrução Normativa,
tal como o previsto no art. 149, § 5º; e
II - as regras previstas nesta Instrução Normativa, em especial as previstas no
art. 49, § 1º, de forma que a despesa tributária diferida relativa a itens excluídos do
cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe não poderá ser considerada no Valor Total do Ajuste
por Tributos Diferidos.
§ 3º No caso de ativo sujeito a teste de recuperabilidade, o valor para fins
Globe não será submetido a teste de recuperabilidade independente e, caso seja
realizado um teste de recuperabilidade e o valor contábil reduzido do ativo após o
teste:
I - for inferior ao valor para fins Globe, o valor para fins Globe será reduzido
para corresponder ao valor contábil, e os respectivos efeitos serão incluídos no Lucro ou
Prejuízo Globe e no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos da Entidade
Constituinte;
II - for superior ou igual ao valor para fins Globe, o valor para fins Globe
permanecerá inalterado e não haverá efeitos no Lucro ou Prejuízo Globe e no Valor Total
do Ajuste por Tributos Diferidos da Entidade Constituinte.
§ 4º No cálculo do Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos, deverão ser
observadas as seguintes regras:
I - será desconsiderado o ativo ou passivo fiscal diferido constante das
demonstrações financeiras da Entidade Constituinte, associado às despesas a que se
refere o art. 12, caput, inciso IX; e
II - será considerada a despesa tributária diferida associada ao excedente a
que se refere o art. 12, § 10, inciso II, que vier a ser distribuído à Entidade Constituinte
na hipótese de o Fundo de Pensão ser superavitário.
§ 5º Caso a Entidade Constituinte Declarante:
I - faça a opção a que se refere o art. 13:
a) o valor contabilizado como custo ou despesa referente a pagamento
baseado em ações será excluído do cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe; e
b) a despesa tributária diferida a ser incluída no Valor Total do Ajuste por
Tributos Diferidos será calculada com base no valor permitido como dedução no cálculo
da renda ou lucro tributável da Entidade Constituinte; e
II - não faça a opção a que se refere o art. 13:
a) o valor contabilizado como custo ou despesa referente a pagamento
baseado em ações será incluído no cálculo do Lucro ou Prejuízo Globe; e
b) a despesa tributária diferida constante das demonstrações financeiras da
Entidade Constituinte relacionada a pagamento baseado em ações será incluída no Valor
Total do Ajuste por Tributos Diferidos.
§ 6º Caso a opção a que se refere o art. 13 seja feita e o valor do custo ou
despesa referente a pagamento baseado em ações deduzido no cálculo da renda ou lucro
tributável venha a ser capitalizado em um ativo para fins contábeis:
I - o referido valor será excluído do valor do ativo para fins Globe na
determinação do Lucro ou Prejuízo Globe; e
II - os ativos e passivos fiscais diferidos relacionados ao referido ativo serão
determinados com base no valor deste ativo para fins Globe.
§ 7º Caso a opção a que se refere o art. 16 venha a ser feita, a despesa
tributária diferida a ser incluída no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos será
determinada com base no valor do ativo ou passivo para fins Globe estabelecido de
acordo com o art. 16, §3º, inciso II." (NR)
"Art. 52. Um passivo fiscal diferido, que não seja um Passivo Fiscal Diferido
Não Recapturável, que tenha sido incluído no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos
e que não tenha sido pago ou revertido nos cinco Anos Fiscais subsequentes, deverá ser
recapturado nos termos desta Subseção.
§ 1º O valor do Passivo Fiscal Diferido Recapturado determinado para o Ano
Corrente será tratado como uma redução dos Tributos Abrangidos no Ano Fiscal Testado
e a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL do Ano Fiscal Testado serão recalculados
conforme o disposto no art. 82.
§ 2º O Passivo Fiscal Diferido Recapturado para o Ano Corrente corresponderá
ao valor do aumento do passivo fiscal diferido que foi incluído no Valor Total do Ajuste
por Tributos Diferidos no Ano Fiscal Testado e que não foi revertido até o final do último
dia do Período Fiscal Testado, a menos que tal valor se refira a um Passivo Fiscal Diferido
Não Recapturável.
§ 3º Para fins do disposto nesta Subseção:
I - o Ano Fiscal Testado será o Ano Fiscal em que o passivo fiscal diferido foi
incluído no Valor Total do Ajuste por Tributos Diferidos;