INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 671, DE 1º DE OUTUBRO 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 671, DE 1º DE OUTUBRO 2025
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de
2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições
Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, resolve
:
Art. 1º Ficam incluídas no Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Ofical da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas
contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .1.3.6.16.10.00-4 .Títulos Públicos Federais .- .
. .1.3.6.16.10.10-7 .Saldo Contábil Bruto .- .
. .1.3.6.16.10.40-6 .(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.10.70-5 .(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.10.80-8 .(+/-) Ajuste a Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.31.00-7 .Títulos Privados - Renda Fixa .- .
. .1.3.6.16.31.10-0 .Saldo Contábil Bruto .- .
. .1.3.6.16.31.40-9 .(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.31.60-5 .(-) Perda Esperada Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.31.70-8 .(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.31.80-1 .(+/-) Ajuste a Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.80.00-3 .Títulos de Renda Variável .- .
. .1.3.6.16.99.00-1 .Outros .- .
. .1.3.6.16.99.10-4 .Saldo Contábil Bruto .- .
. .1.3.6.16.99.40-3 .(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.99.60-9 .(-) Perda Esperada Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.99.70-2 .(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.99.80-5 .(+/-) Ajuste a Valor Justo .- .
Art. 2º Ficam excluídas no Anexo III da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .1.3.6.16.01.00-6 .Títulos Dados em Garantia em Arranjo de
Pagamento
.- .
. .1.3.6.16.01.10-9 .Saldo Contábil Bruto .- .
. .1.3.6.16.01.40-8 .(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.01.60-4 .(-) Perda Esperada Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.3.6.16.01.70-7 .(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo .- .
. .1.3.6.16.01.80-0 .(+/-) Ajuste a Valor Justo .- .
Art. 3º Ficam incluídas no Anexo VIII da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .1.8.1.50.00.00-5 .DIREITOS CREDITÓRIOS ADQUIRIDOS .172 .Registrar as operações de aquisição de direitos creditórios originados fora do Sistema Financeiro Nacional, em que,
nos termos da regulamentação em vigor, o cedente transfere substancialmente todos os riscos e benefícios do ativo
objeto da operação, para as quais não haja rubrica específica, incluindo as aquisições de recebíveis mercantis sem
coobrigação do cedente.
. .1.8.1.50.10.00-2 .Direitos Creditórios Adquiridos .- .
. .1.8.1.50.10.10-5 .Saldo Contratual .- .
. .1.8.1.50.10.11-2 .(+/-) Custos de Transação ou Receitas
Incluídos na TJEO
.- .
. .1.8.1.50.10.12-9 .(-) Receitas Diferidas - TJEO Diferenciada .- .
. .1.8.1.50.10.13-6 .Custos de Transação Diferidos - TJEO
Diferenciada
.- .
. .1.8.1.50.10.14-3 .(+/-) Prêmio ou Desconto .- .
. .1.8.1.50.10.15-0 .(+/-) Ajuste Valor Presente - Operações
Reestruturadas
.- .
. .1.8.1.50.10.40-4 .(-) Perda Incorrida Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.8.1.50.10.50-7 .(-) Provisão Adicional .- .
. .1.8.1.50.10.60-0 .(-) Perda Esperada Associada ao Risco de
Crédito
.- .
. .1.8.1.50.10.70-3 .(+/-) Ajuste de Hedge de Valor Justo .- .
. .1.8.1.50.10.80-6 .(+/-) Ajuste a Valor Justo .- .
. .1.8.8.81.00.00-4 .VALORES A RECEBER POR SUBVENÇÕES OU
SUBSÍDIOS CONCEDIDOS
.172 .Registrar os valores a receber decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em operações de crédito ou
com características de concessão de crédito.
. .1.8.8.81.10.00-1 .Da União .- .
. .1.8.8.81.20.00-8 .De Estados, DF ou Municípios .- .
. .1.8.8.81.30.00-5 .De Fundos .- .
. .1.8.8.81.90.00-7 .De Outras Entidades .- .
Art. 4º Fica alterada no Anexo VIII da Instrução Normativa BCB nº 426, de 2023, a seguinte rubrica contábil:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .1.8.8.40.05.00-0 .Para Interposição de Recursos Fiscais Lei
14.973, de 2024
.- .
Art. 5º Ficam alteradas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 427, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, as seguintes rubricas
contábeis:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .2.1.1.20.07.00-9 .(+/-) Instituições Financeiras - Diferença
entre o Valor Justo e o Valor Contábil de
Ativos e Passivos
.- .
. .2.1.1.20.08.00-8 .(+/-) Instituições Financeiras - Ativos e
Passivos Não Registrados na Investida
.- .
. .2.1.1.20.17.00-6 .(+/-) Instituições Não Financeiras - Diferença
entre o Valor Justo e o Valor Contábil de
Ativos e Passivos
.- .
. .2.1.1.20.18.00-5 .(+/-) Instituições Não Financeiras - Ativos e
Passivos Não Registrados na Investida
.- .
. .2.1.2.10.13.00-8 .(+/-) Autorizadas a Funcionar pelo Banco
Central - Diferença entre o Valor Justo e o
Valor Contábil
.- .
. .2.1.2.10.14.00-7 .(+/-) Autorizadas a Funcionar pelo Banco
Central - Ativos e Passivos Não Registrados
na Investida
.- .
. .2.1.2.10.23.00-5 .(+/-)OutrasParticipações-Diferençaentreo
Valor Justo e o Valor Contábil de Ativos e
Passivos
.- .
. .2.1.2.10.24.00-4 .(+/-) Outras Participações - Ativos e Passivos
Não Registrados na Investida
.- .
Art. 6º Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023,
as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .3.0.9.73.21.00-5 .Investimentos Indiretos em Entidades e
Instituições Não Integrantes do
Conglomerado Prudencial
.- .Registrar exclusivamente os valores referentes a investimentos indiretos, inclusive por meio de fundos de
investimento, em entidades e instituições não integrantes do conglomerado prudencial deduzidos do
patrimônio de referência, conforme regulamentação vigente. O valor do investimento indireto resultante
de investimento direto sujeito à dedução na forma da regulamentação prudencial em vigor não deve ser
registrado.
. .3.0.9.73.21.10-8 .Patrimônio Líquido .- .Registrar exclusivamente os valores referentes a investimentos indiretos no patrimônio líquido de
entidades não integrantes do conglomerado prudencial.
. .3.0.9.73.21.20-1 .Instrumentos Elegíveis .- .Registrar exclusivamente os valores referentes a investimentos indiretos em instrumentos elegíveis à
composição de Capital Principal, de Capital Complementar e de Nível II, de instituição não integrante do
conglomerado prudencial, conforme definido em regulamentação específica.
Art. 7º Ficam excluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .3.0.9.73.10.00-9 .Partic Inf a 10% do Capital Social de
Entid Controladas não Sujeitas à
Autorização do Banco Central
.- .Registrar as participações, diretas ou indiretas, inferiores a 10% do capital social de entidades controladas
não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil
. .3.0.9.73.11.00-8 .Partic Sup a 10% do Capital Social de
Entid Controladas não Sujeitas à
Autorização do Banco Central
.- .Registrar as participações, diretas ou indiretas, superiores a 10% do capital social de entidades
controladas não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil.
. .3.0.9.73.12.00-7 .Investimentos em Instrumentos de
Captação Elegíveis a Capital Principal da
Investida
.- .Registrar o valor dos investimentos em instrumentos de captação autorizados a integrar o Capital
Principal de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, nos termos regulamentação vigentes.
. .3.0.9.73.13.00-6 .Investimentos em Instrumentos de
Captação Elegíveis a Capital
Complementar da Investida
.- .Registrar o valor dos investimentos em instrumentos de captação autorizados a integrar o Capital
Complementar de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, nos termos da regulamentação vigente.
. .3.0.9.73.14.00-5 .Investimentos em Instrumentos de
Captação Elegíveis a Capital Nível II da
Investida
.- .Registrar o valor dos investimentos em instrumentos de captação autorizados a integrar o Nível II de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos
termos da regulamentação vigente.
Art. 8º Ficam incluídas no Anexo IV da Instrução Normativa BCB nº 428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .3.8.1.20.60.00-8 .Operações de Crédito Rural
destinadas à Liquidação ou à
Amortização de dívidas de Produtores
Rurais
.- .
. .3.8.1.20.60.10-1 .Valor Contábil Bruto .- .Registrar o valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações de crédito rural
contratadas, no âmbito da Medida Provisória n° 1.314, de 2025, para a liquidação ou a amortização de
dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.
. .3.8.1.20.60.90-5 .(-) Perdas Esperadas .- .Registrar a provisão para perdas das operações de crédito rural contratadas no âmbito da Medida
Provisória n° 1.314, de 2025.
Art. 9º Ficam alteradas no Anexo IX da Instrução Normativa BCB nº 429, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023,
as seguintes rubricas contábeis:
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .4.9.8.98.00.00-4 .(+/-) RECURSOS DO GRUPO .- .Registrar os recursos do grupo a serem rateados aos consorciados ativos quando do encerramento do
grupo.
. .4.9.8.98.50.00-9 .(+/-) Atualização de Direitos .- .Registrar a contrapartida da atualização de itens do ativo em decorrência da variação, positiva ou
negativa, do preço do bem ou serviço.
Art. 10. Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023,
as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .7.1.1.95.00.00-9 .RECEITAS POR SUBVENÇÕES OU
SUBSÍDIOS POR EQUALIZAÇÃO DE TAXA
DE JUROS
.711 .Registrar as receitas decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em operações de crédito por
meio de equalização de taxas de juros contratuais.
. .7.1.1.95.10.00-6 .De Operações Relacionadas ao Crédito
Rural
.- .
. .7.1.1.95.20.00-3 .De Operações Relacionadas ao
Financiamento Imobiliário
.- .
. .7.1.1.95.90.00-2 .De Outras Operações .- .
. .7.1.6.95.00.00-4 .RECEITAS POR SUBVENÇÕES OU
SUBSÍDIOS POR EQUALIZAÇÃO DE TAXA
DE JUROS
.711 .Registrar as receitas decorrentes de subvenções ou de subsídios concedidos em outras operações com
características de crédito por meio de equalização de taxas de juros contratuais.
. .7.1.9.16.00.00-6 .LUCRO NA COMPRA OU VENDA DE
MOEDA ESTRANGEIRA
.711 .Registrar, pela instituição compradora ou vendedora, o resultado positivo apurado em operação, liquidada
à vista, de compra ou venda de moeda estrangeira.
Art. 11. Ficam incluídas no Anexo I da Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023,
as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna "Código da Conta":
. .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função
. .8.1.5.40.00.00-6 .(-) DESPESAS DE AJUSTE A VALOR
JUSTO DE APLICAÇÕES EM FUNDOS DE
INVESTIMENTO
.712 .Registrar as despesas de ajuste negativo do valor justo de aplicações em fundos de investimento. Este
título deve conter os seguintes subtítulos de uso interno: I - fundos de aplicação financeira; II - fundos
mútuos de renda fixa; e III -outros.
. .8.1.9.16.00.00-5 .(-) PREJUÍZO NA COMPRA OU VENDA
DE MOEDA ESTRANGEIRA
.712 .Registrar, pela instituição compradora ou vendedora, o resultado negativo apurado em operação,
liquidada à vista, de compra ou venda de moeda estrangeira.
. .8.1.9.96.00.00-7 .(-) CUSTOS DE TRANSAÇÃO .712 .Registrar os custos de transação de instrumentos financeiros, segregados de acordo com a sua categoria,
que, conforme definido na regulamentação vigente, não são incluídos no valor contábil bruto dos
instrumentos financeiros.
. .8.1.9.96.10.00-4 .(-) Instrumentos Financeiros - Custo
Amortizado
. .
. .8.1.9.96.20.00-1 .(-) Instrumentos Financeiros - Valor
Justo em Outros Resultados
Abrangentes
. .
. .8.1.9.96.30.00-8 .(-) Instrumentos Financeiros - Valor
Justo no Resultado
. .
Art. 12. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de:
I - de outubro de 2025, quanto ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º; e
II - de janeiro de 2026, quanto aos demais dispositivos.
Parágrafo único. A partir das data-base mencionadas no caput, eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser reclassificados para as
adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução Normativa.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em:
I - na data da sua publicação, quanto ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º; e
II - 1º de janeiro de 2026, quanto aos demais dispositivos.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 94ª Sessão de Julgamento do Plenário do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 8 de
outubro 2025, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade presencial,
nas dependências do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco
B, 21º andar, sala 7, em Brasília/DF, facultada às partes interessadas, bem como a seus
representantes e procuradores, na forma em que foram intimados, a participação
presencial ou remota:
1. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100519/2021-39
Hartford Capital S.A, CNPJ 26.054.652/0001-00;
Carlos Pedro da Silva Filho, CPF ***.117.***-50;
Maria Aparecida Jacinto Silva, CPF ***.084.***-69;
Sergio Henrique Tanaka, CPF ***.884.***-34;
Fabiano Cunha Rigitano, CPF ***.153.***-75; e
João Daniel Dandaro, CPF ***.443.***-08.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: Danilo Campagnollo Bueno - OAB/SP nº 248.080.
2. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100863/2021-28
Amanda Benedet Joias Eireli, CNPJ 26.516.027/0001-25; e
Amanda Thomaz Benedet Nandi, CPF ***.629.***-92.
Relator: Paulo Maurício Teixeira da Costa
Procurador: não constituído nos autos.
3. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100536/2022-57
Santa Cruz Fomento Comercial Ltda., CNPJ 50.117.142/0001-01; e
Gastão Fraguas, CPF ***.684.***-04.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: não constituído nos autos.
4. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100007/2023-34
Mina de Ouro Ltda., CNPJ 00.593.371/0001-24; e
Sônia Morete Santos de Azevedo, CPF ***.898.***-68.
Relator: Guilherme Ayres Jameli
Procurador: Maurício Vieira de Castro Filho - OAB/AM nº 11.035.
5. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100300/2023-00
Black Eagle Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 27.533.315/0001-50; e
Giovanni Guimarães Pereira Prates Frossi, CPF ***.117.***-14.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procurador: não constituído nos autos.
6. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80
Litoral Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 23.808.092/0001-36; e
Julio Carlos Testoni, CPF ***.111.***-20.
Relator: Fabian Gilbert Saraiva Silva Maia
Procuradora: Tauane Cosma Isensee - OAB/SC nº 60.607.
7. Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000142/2025-42
Elo Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 31.227.273/0001-05;
Leandro Braghin, CPF ***.409.***-00; e
Flávio José Fonseca de Oliveira, CPF ***.328.***-49.
Relator: Marcus Vinícius de Carvalho
Procurador: não constituído nos autos.
Brasília, 2 de outubro de 2025.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho