DESPACHO Nº 276/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/10/2025

DESPACHO Nº 276/2025
Acolho a Nota Técnica nº 5291/2025/SEI-MCOM e o Parecer nº
00169/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA
da proponente RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº
02.346.770/0001-16, referente à Concorrência nº 069/2000- SSR/MC, Processo
Administrativo nº 53900.015813/2015-10, para a localidade de Manga, no estado de Minas
Gerais, conforme a legislação vigente e as normas do Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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