DESPACHO Nº 2.958, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL. Todos os atos de 03/10/2025

DESPACHO Nº 2.958, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901685/2015-91, decide:
dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia
Energética Vale do São Simão, cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 de modo a: (i)
suspender os efeitos dos Despachos nº 1.066, de 2020 e nº 1.363, de 2020, até que
sobrevenha deliberação definitiva após a completa reapreciação do tema à luz do histórico
processual e dos parâmetros fixados na decisão judicial de referência; e (ii) determinar à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que suspenda o procedimento de
desligamento por descumprimento de obrigações do agente São Simão, inclusive quanto
aos efeitos retroativos a 1º de julho de 2025, até que haja o julgamento definitivo do
mérito do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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