DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a
República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos,
assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa
do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em alteração do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025.