DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa
do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e
Proteção Mútua de Informações Classificadas,
assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do
Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações
Classificadas, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em denúncia ou revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/6/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte