DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina sobre Localidades Fronteiriças
Vinculadas, para a Prestação de Serviços de
Assistência de Emergência e Cooperação em
Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de
fevereiro de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças
Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação
em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Ajuste, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Ajuste acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte