DECISÃO SUFER Nº 181, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 181, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de
maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.033924/2024-13, decide:
Art. 1º Retificar, mediante substituição, a Declaração de Utilidade Pública já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 40, de 2 de maio de 2024, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, em favor da União, adicionando em substituição à referida Decisão as coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade
pública relativas a 2 (duas) áreas necessárias para a construção de viaduto rodoviário no km 397 + 586 m, da Estrada de Ferro Carajás - EFC, no município de Bom Jesus das Selvas/MA, da Estrada de
Ferro Carajás - EFC na malha concedida à Vale S.A.
Art. 3º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos
da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Fica revogada a Decisão SUFER nº 40, de 2 de maio de 2024.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER