DECISÃO SUFER Nº 177, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 177, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023032/2025-37, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de vedações de faixa
de domínio nos trechos entre os quilômetros 131,060 e 132,060 e entre os quilômetros 133,270 e 133,630 da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Colatina/ES, estabelecidas na
subcláusula 4.1.3, iv, a, Tabela 6, ID 7, Obras 4 e 5, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., iv, do Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER