AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 609, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 609, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista os documentos que constam do processo ANP nº 48610.214121/2025-41 e
considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de
2015, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa TCT - Terminal Ciapetro Taurus Ltda, CNPJ:
24.742.812/0001-70, autorizada a operar as instalações do seu Terminal, para a
movimentação de produtos regulados pela ANP, de Classes I a III, exceto combustíveis de
aviação, localizado no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, com características
listadas a seguir:
a) 11(onze) Tanques verticais de armazenamento
. .TAG .Diâmetro médio
(m)
.Altura útil
(m)
.Vol. Arqueado
(m³)
.Produto
. .TQ-01 .13,333 .14,850 .2.082,817 .Classe II e III
. .TQ-02 .13,345 .14,920 .2.097,114 .Classe I, II e III
. .TQ-03 .8,578 .14,820 .859,882 .Classe II e III
. .TQ-04 .8,579 .14,810 .859,928 .Classe II e III
. .TQ-05 .8,581 .14,790 .860,068 .Classe III
. .TQ-06 .8,586 .14,830 .861,937 .Classe II e III
. .TQ-07 .8,579 .14,860 .862,339 .Classe I, II e III
. .TQ-08 .8,577 .14,870 .860,050 .Classe I, II e III
. .TQ-14 .17,154 .17,040 .3.950,753 .Classe II e III
. .TQ-15 .15,227 .17,070 .3.117,360 .Classe II e III
. .TQ-16 .17,116 .17,080 .3.947,577 .Classe II e III
b) Plataformas Rodoviárias: (i) uma Plataforma Rodoviária para carga de
produtos, com 4 (quatro) ilhas e 8 (oito) posições; e (ii) uma plataforma rodoviária para
descarga de produtos, com 3 (três) posições.
c) Plataforma Ferroviária: 1 (uma) Plataforma Ferroviária composta por um
desvio ferroviário e sua estrutura auxiliar, com capacidade de carregamento ou descarga
de até 12 vagões tanques, simultaneamente, de produtos derivados de petróleo e
biocombustíveis.
Art.2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP Nº 658, de 16 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União o dia 17 de outubro de 2024.
Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet no endereço
www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas
para conhecimento geral.
Art.4º A autorizada deverá informar, também, em novo processo eletrônico no
SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de trinta dias, a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
gás natural.
Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada, entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, verificadas à
época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente Autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN