AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 608, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 608, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.221878/2025-91 e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a E.M.I.A. GLOBAL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.976.157/0001-07, autorizada a exercer a atividade de
importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características:
I - Países de origem: diversos países;
II - Volume autorizado: até 5 bilhões de m3 de gás natural/ano;
III - Mercado potencial: consumidores livres, comercializadores, companhias
distribuidoras locais, empresas de geração de energia e produtores independentes de
energia; segmento termoelétrico, distribuidoras de gás natural;
IV - Transporte: gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GN, no prazo de trinta dias,
contados da data de sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.