ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui, no âmbito do Poder
Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações
Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de
1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006,
a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei
nº 14.042, de 19 de agosto de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte