ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o licenciamento
ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e
empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional