ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros pelo
estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda.,
inscrito no CNPJ 33.009.911/0018-87.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e
considerando ainda o despacho exarado no Processo nº 10265.376818/2025-18, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., inscrito no CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a exportar cigarros, dispensada a exigência da utilização
do selo de controle, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .2) País de destino dos produtos .Peru
. .2.1) Empresa de destino dos produtos .British American Tobacco dell Peru Holdings
S.A., situada em Pasaje Santa Rosa 256, Ate
District, Lima / Peru
. .3) Características dos produtos .Cigarros em embalagem box (rígida) com 10
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Lucky Strike F&S Wild Mix .77548399
. .Lucky Strike F&S Big Chill .77538222
. .Lucky Strike F&S Fresh Twist .77557087
. .Lucky Strike F&S Crush .77555472
. .5) Unidade da RFB para iniciar o
processo do Despacho de Exportação
.Zona Secundária
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA