ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 63, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 63, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS
AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que
consta do requerimento de certificação OEA nº 17434 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança,
Transportador, BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº
05.580.347/0001-74.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO LEMES BARROS
Aplicar à empresa TRUST TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,
discriminada abaixo, a penalidade de CASSAÇÃO / CANCELAMENTO do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho
aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle
aduaneiro, e serviços conexos, com base no art. 76, inciso III, alínea "d" da Lei
10.833/2003, c/c art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto nº 6.759/2009.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .24.110.284/0001-37 .TRUST TRADE
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
.10814.722445/2023-28
1. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n°
10.833/2003.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN