ACÓRDÃO Nº 5945/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5945/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da reforma do Sr. Renan Monteiro de
Mello, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
MP/TCU, constatou a utilização indevida de tempo de serviço para a concessão de
proventos com base em graduação acima;
Considerando que o interessado ocupava na ativa a graduação de Terceiro
Sargento e que, ao passar à reserva remunerada, em 10/7/2013, teve seus proventos
calculados com base na graduação de Primeiro Sargento (peça 3, p. 1);
Considerando que a Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, em seu art. 34,
ao revogar a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, garantiu aos militares
que atendessem o requisito temporal constante daquele dispositivo, ou seja, que
contassem com mais de trinta anos de serviço até a data de 29/12/2000, o direito à
percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior;
Considerando que, no presente caso, foram computados, até o dia 29/12/2000,
tempos que, nos termos do art. 137, incisos III e VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980, não podem
ser considerados para o deferimento da vantagem denominada "posto ou graduação
acima";
Considerando, desse modo, que, expurgando-se os tempos de serviço que
somente poderiam ter sido computados para fins de inatividade, o interessado tinha 21
anos, 9 meses e 4 dias de tempo de serviço de atividades militares até 29/12/2000,
portanto não contava com mais de trinta anos de serviço até a referida data, o que o
impedia de ter galgado graduação diversa daquela que ostentava na ativa;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é convergente com o
entendimento acima descrito (Acórdãos 9.184/2022, relator Ministro Vital do Rêgo; e
530/2022, relator Ministro Jorge Oliveira, ambos da Primeira Câmara; bem como os
Acórdãos 9172/2023, 246/2023 e 774/2022, de minha relatoria; e 17.952/2021, relator
Ministro Aroldo Cedraz, todos da Segunda Câmara);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao
TCU são na linha de negar registro ao ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o registro do ato
de reforma do Sr. Renan Monteiro de Mello e dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-013.580/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessado: Renan Monteiro de Mello (606.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e
1.7.1.3. emita novo ato de reforma em favor do interessado, livre da
irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.