ACÓRDÃO Nº 5933/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5933/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de
fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.348/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alice Guedes Goncalves (653.***.***-04); Camila Bonizol
Toledo (221.***.***-44); Cecilia de Carvalho Brissac (008.***.***-95); Claudia de Carvalho
Brissac Lamin (654.***.***-53); Deborah Bonizol Toledo (421.***.***-79); Edna Lourenco
(099.***.***-97); Isabel Mercadante Oliva (221.***.***-00); Leonice Dourado Caliente
(117.***.***-03); Lucia Helena Savioli de Toledo (059.***.***-80); Paula Mercadante Oliva
(484.***.***-34).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias dos atos
12088/2024 e 11337/2024, instituídos, respectivamente, pelos Srs. Airton Meirelles Brissac
e Nelson Lourenço, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta
deliberação, os proventos das pensões militares em exame para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de General de Exército e 1º Sargento, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023.