ACÓRDÃO Nº 5932/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5932/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de parcelamento de débito
solidário imputado à empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda. nos termos dos itens 9.5.3
e 9.5.4 do Acórdão 3607/2017 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro,
proferido nos autos de tomada de contas do Hospital Federal de Bonsucesso referente ao
exercício de 2004;
Considerando que a responsável apresentou requerimento à peça 6, em que
pede o parcelamento do débito a ela atribuído em 70 parcelas;
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art. 217
do RITCU);
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva;
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal autoriza parcelamento em
prazo superior ao previsto no art. 217 do RITCU, inclusive em deliberações apreciadas em
relação (v.g., Acórdãos 2266/2025-Plenário e 4667/2025-2ª Câmara);
Considerando que, na descrição do débito imputado no item 9.5.4 do Acórdão
3607/2017 - TCU - 2ª Câmara, constam parcelas credoras reconhecidas em favor da
empresa requerente; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Gestão de
Processos e pelo Ministério Público às peças 14-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26 da
Lei 8.443/1992, em caráter excepcional, o pedido formulado por W. A. Siqueira Engenharia
Ltda. para recolhimento das dívidas imputadas pelos itens 9.5.3 e 9.6 do Acórdão
3607/2017 - TCU - 2ª Câmara, em 70 parcelas mensais e consecutivas, com incidência
sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
b) autorizar a utilização do saldo credor identificado no item 9.5.4 para
amortizar o pagamento da dívida imputada pelo item 9.5.3 do Acórdão 3607/2017 - TCU
- 2ª Câmara;
c) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do recebimento
da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência de correção monetária sobre
o valor de cada parcela;
d) alertar a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
e) comunicar a prolação do presente Acórdão à empresa requerente; e
f) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências
cabíveis.
1. Processo TC-008.002/2024-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.***.***-49); Victor
Grabois (430.***.***-53); W A Siqueira Engenharia Ltda (27.500.404/0001-09).
1.2. Interessado: Hospital Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Thaizi Vargas Neri Bastos (223806/OAB-RJ) e
Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ), representando W A Siqueira Engenharia
Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.