ACÓRDÃO Nº 5931/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5931/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial que apurou
irregularidades no Serviço de Trens Urbanos de Maceió no exercício de 2004.
Considerando que por meio do Acórdão nº 7.382/2024-2ª Câmara (peça 777),
o TCU reconheceu de ofício, nos moldes do art. 10 da Resolução TCU nº 344/2022, a
prescrição intercorrente dos presentes autos, e autorizou a adoção dos procedimentos de
ressarcimento de eventuais valores recolhidos a título de débito e/ou multa.
Considerando que a referida decisão, conquanto tenha constado da parte
dispositiva o vocábulo débito, observa-se que o responsável Horácio Rafael de Albuquerque
recolheu apenas valores a título de multa, não havendo qualquer valor a título de débito
a ser eventualmente ressarcido nos presentes autos.
Considerando que n tocante especificamente a débitos, diferentemente da
sanção pecuniária, o reconhecimento da prescrição não autorizaria sequer o ressarcimento
de eventuais pagamentos, à vista do que dispõe o art. 882 do Código Civil:
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou
cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Considerando que os recolhimentos efetuados no âmbito desta TCE se deram a
título de multa, não havendo qualquer valor recolhido a título de débito.
Considerando ainda não serem repetíveis pagamentos feitos para solver dívida
prescrita, a teor do art. 882 do Código Civil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU e na Súmula TCU
nº 145, em apostilar o Acórdão nº 7.382/2024-2ª Câmara, de modo a:
Onde se lê:
"c) autorizar a adoção dos procedimentos de ressarcimento de eventuais
valores recolhidos a título de débito e/ou multa."
Leia-se:
"c) autorizar a adoção dos procedimentos de ressarcimento de eventuais
valores recolhidos a título de multa."
1. Processo TC-003.643/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.019/2009-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adeilson Teixeira Bezerra (494.***.***-91); Bergson Aurélio
Farias (218.***.***-53); Carlos Roberto Ferreira Costa (417.***.***-87); Clodomir Batista
de Albuquerque (377.***.***-87); Damião Fernandes da Silva (140.***.***-82); Famor -
Fabricação e Montagem de Equipamentos Industriais e Representações Ltda.
(04.184.837/0001-99); G&a Nobre Ltda (03.553.201/0001-04); Gilmar Cavalcante Costa
(208.***.***-91); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (134.***.***-97); José Carlos
Lopes de Souza (135.***.***-15); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.***.***-34); José
Queiroz de Oliveira (140.***.***-44); José Zilto Barbosa Júnior (371.***.***-49); Log
Logística Comercial e Representações Ltda (04.463.080/0001-72); MCC - Manutenção,
Construção e Comércio Ltda (00.400.963/0001-82); MR Engenharia Ltda (03.066.245/0001-
00); Prática Engenharia e Construções Ltda (01.722.421/0001-99); Salinas Construções e
Projetos Ltda (05.559.104/0001-54); Silva & Cavalcante Ltda - Me (03.924.817/0001-44);
Tacofer Comercial Ltda (02.993.357/0001-43); Terceirizadora Santa Clara Ltda - Me
(04.963.564/0001-80); Valber Paulo da Silva (470.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Cosmo Fernandes da Silva (5.131/OAB-AL),
representando Damião Fernandes da Silva; Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas (5798/OAB-AL),
representando Silva & Cavalcante Ltda - Me; Raquel Cristine Mendes Ramos e Jefferson
Barros Figueiredo, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Yves Maia de
Albuquerque e José Eduardo Barros Correia (3875/OAB-AL), representando Gilmar
Cavalcante Costa; Fabricio Silva Ramos (6986/OAB-AL), representando Clodomir Batista de
Albuquerque.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.