ACÓRDÃO Nº 5926/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5926/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida nos
pareceres emitidos nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.378/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eduardah Alves da Silva Albuquerque (093.***.***-70); Eliane
Freire Santos (035.***.***-80); Heytor Henryquy Martins Albuquerque (093.***.***-26);
Iguaciane de Souza Campos (379.***.***-91); Iguassia de Souza Campos (149.***.***-49);
Iguassua de Campos Moreira (185.***.***-04); Kaleb dos Santos Albuquerque
(157.***.***-84); Laura Maria dos Santos Albuquerque (157.***.***-08); Maisa Avelino
Dourado (846.***.***-15); Margarete Guerreiro Tauil (389.***.***-00); Mariangela Santos
Dourado (047.***.***-05); Rosa Maria de Oliveira Silva (512.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 62304/2023, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos
de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º
Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.