ACÓRDÃO Nº 5924/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5924/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
aposentadoria, emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Considerando que, mediante o Acórdão 4972/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato,
negou registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 13 (20 dias)
para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Seproc à peça 14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 20 dias para cumprimento do Acórdão 4972/2025 - TCU - 2ª
Câmara, contados da prolação desta deliberação.
1. Processo TC-012.426/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisca Cledna Bezerra Camara (108.***.***-49).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.