ACÓRDÃO Nº 5923/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5923/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas
(SP);
Considerando que, mediante o Acórdão 4971/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato,
negou registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 16 (60 dias)
para cumprimento do Acórdão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 60 dias para cumprimento do Acórdão 4971/2025 - TCU - 2ª
Câmara, contados da prolação desta deliberação.
1. Processo TC-007.196/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ciro Adilson Paschoal (016.***.***-14).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.