ACÓRDÃO Nº 5922/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5922/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, em que se aprecia, neste
momento, pedido de reexame interposto pelo Instituto Meta de Educação, Pesquisa e
Formação de Recursos Humanos Ltda. (IMEPH) contra o Acórdão 4.071/2025 - 2ª Câmara,
que julgou improcedente o presente processo;
considerando que, na peça inicial, a representante se insurgiu contra decisão do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de inabilitar sua proposta para a
Convocação 2/2023, do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) EJA 2026-2029,
direcionada para os interessados em participar do processo de aquisição de obras didáticas
para a rede pública, arguindo subjetividade nos critérios de avaliação técnica e
inconsistências e falta de transparência no processo de seleção, além de suposta restrição
indevida à competição;
considerando que o acórdão recorrido destacou que o material apresentado
pela representante foi analisado de forma fundamentada pela comissão de avaliação,
tendo sido apontados as falhas e os motivos das reprovações, tanto em fase inicial quanto
em fase recursal, conforme pareceres constantes das peças 33-38, não competindo ao
Tribunal servir de instância revisora para o reexame da matéria;
considerando que documentação complementar, encaminhada posteriormente
pela representante, traz elementos adicionais que podem servir de subsídio para que a
Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação) investigue os procedimentos adotados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação na seleção de livros didáticos, em particular quanto à
subjetividade da análise realizada, avaliando a conveniência e oportunidade de realizar
ação de controle futura com o objetivo de aprimorar a governança dessa seleção;
considerando a jurisprudência do TCU no sentido de que o reconhecimento do
representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso
nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do Plenário);
considerando, adicionalmente, que esse reconhecimento fica, em regra,
condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de
eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal;
considerando que, essas questões foram objeto de exame pelo acórdão
anterior, que, expressamente, não admitiu a representante como parte interessada neste
processo;
considerando, por fim, que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) propôs não conhecer do pedido de reexame interposto, uma vez que o
Instituto Meta de Educação, Pesquisa e Formação de Recursos Humanos Ltda. não possui
legitimidade para tanto, tendo em vista não ter demonstrado razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 146 e 282 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Instituto Meta de
Educação, Pesquisa e Formação de Recursos Humanos Ltda., por ausência de
legitimidade;
b) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte
e Direitos Humanos (AudEducação) que examine os elementos inseridos neste processo
com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade de realizar ação de controle
futura na governança da seleção de livros didáticos, em particular quanto à esfera de
subjetividade da análise feita pelos órgãos públicos;
c) comunicar a presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
1. Processo TC-005.594/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: IMEPH - Instituto Meta de Educação, Pesquisa e Formação de
Recursos Humanos Ltda. (04.528.440/0001-77)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF),
Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há