ACÓRDÃO Nº 5920/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5920/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Caina Costa Trevisan, em
razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG) - Processo CNPq
225594/2013-7, em face da omissão no dever de prestar contas, caracterizada pela não
apresentação do bilhete de retorno ao Brasil, do relatório técnico e do comprovante de
cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de
vigência da bolsa), cujo prazo encerrou-se em 3/3/2016, no valor de R$ 161.233,00. O valor
do débito apurado pelo tomador de contas foi o mesmo, de R$ 161.233,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a Resolução Normativa CNPq 29/2012, de 3/3/2016 (peça
2), e a notificação por meio de Edital, de 29/8/2024 (peça 21);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 47-50).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.252/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Caina Costa Trevisan (092.***.***-29)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há