ACÓRDÃO Nº 5918/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5918/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Gilberto Goncalves Feitosa Junior e da Prefeitura Municipal de Paulista/PE,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio 830922/2016, de registro Siafi 830922, firmado entre o Ministério
do Esporte e o referido município, que tem por objeto a "Realização do Campeonato
Pernambucano Sub-15 e Sub-17 de Futebol Comunitário no município de Paulista-PE,
conforme estabelecido no plano de trabalho", no valor de R$ 832.900,00. O valor
atualizado do débito apurado, em 1/1/2024, é de R$ 1.064.720,03.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a data limite para a apresentação da prestação de contas
final, em 14/1/2018, e o Relatório de Fiscalização da CGU, de 10/10/2023 (peça 18);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 61-63);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.365/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilberto Goncalves Feitosa Junior (007.***.***-19);
Prefeitura Municipal de Paulista - PE (10.408.839/0001-17).
1.2. Unidade: Município de Paulista - PE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.