ACÓRDÃO Nº 5917/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5917/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Silvana Terra Silveira, em
razão da ocorrência de dano ao erário relacionado ao Termo de Concessão e Aceitação de
Apoio Financeiro a Projeto 202339/2012-2, firmado entre o CNPq e a responsável, no valor
de R$ 340.134,10. O valor atualizado do débito apurado, em 1º/1/2024, é de R$
365.339,16.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o marco inicial de contagem (em 27/8/2017 - data
máxima em que a responsável deveria ter comprovado sua permanência no país, por meio
da complementação da prestação de contas com o bilhete de retorno ao Brasil e com o
comprovante do período de interstício) e o Edital de Notificação 129/2024 (notifica
responsável para apresentar comprovantes de cumprimento do período de interstício), de
21/8/2024 (peça 24, p. 6); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 46-49);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.494/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Silvana Terra Silveira (944.***.***-72)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há