ACÓRDÃO Nº 5915/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5915/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Marta
Eleonora Aragão Ramalho e Douglas Lucena Moura de Medeiros, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
76/2009 - Sesan, Siafi 705783, firmado entre o referido órgão e Município de Bananeiras/PB,
que tinha por objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com
vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população", no valor de R$
967.756,85. O valor do débito histórico apurado pelo tomador de contas foi de R$ 62.631,58.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 3/7/2015, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Ciência
do Ofício 150/2019, de 8/7/2019 (peças 40 e 41), e a Emissão da Nota Técnica 91/2023,
de 18/12/2023 (peça 45); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 78-81);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.062/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Douglas Lucena Moura de Medeiros (055.***.***-96); Marta
Eleonora Aragão Ramalho (380.***.***-00)
1.2. Unidade: Município de Bananeiras/PB
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há