ACÓRDÃO Nº 5914/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5914/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de José
Queiroz de Lima, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade
fundo a fundo, no ano de 2011, destinados à execução dos serviços e programas
socioassistenciais que integram o Sistema Único de Assistência Social. O valor atualizado do
débito, em 1º/1/2024, é de R$ 126.164,59.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
em dois momentos, sendo o primeiro entre o envio eletrônico do Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social (peça 3, p. 6), em 6/8/2012, e a Nota Técnica 603/217 (peça 22), em 26/10/2017, e
o segundo entre o Relatório do Tomador de Contas (peças 42 e 44), em 12/11/2019, e o
Relatório do Controle Interno (peça 47), em 27/3/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 53-56);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.911/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Queiroz de Lima (003.***.***-72)
1.2. Unidade: Município de Caruaru/PE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há