ACÓRDÃO Nº 5913/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5913/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Pedro
Duarte Guedes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade
fundo a fundo, no ano de 2008, destinados à execução dos serviços e programas
socioassistenciais que integram o Sistema Único de Assistência Social. O valor histórico do
débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 9.465,35.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, as pretensões
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que as mesmas pretensões prescrevem em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º), pela prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente, entre o
Registro da inadimplência (peça 27), de 7/10/2015, e o Despacho
117/2018/SNAS/DEFNAS/CGEOFC/CCONT-E-TCE (peça 28), de 13/12/2018; e
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre o Relatório do
Tomador de Contas (peças 32 e 34), de 29/7/2019 e o Relatório do Controle Interno (peça
37), de 28/3/2025;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 43-46);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.910/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Duarte Guedes (076.***.***-53)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea/AM
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há