ACÓRDÃO Nº 5912/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5912/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Advocacia-Geral da
União (AGU) contra o Estado de Roraima e o Instituto de Terras e Colonização do Estado
de Roraima (Iteraima) em razão do não ressarcimento da remuneração e demais encargos
sociais do servidor federal Washington Pará de Lima, cedido àquelas entidades no período
de 2004 a 2012.
Considerando que o Acórdão 8.630/2021 - 2ª Câmara julgou irregulares as
contas dos dois entes, condenando-os a ressarcir as quantias devidas aos cofres do
Tesouro Nacional;
considerando que o Acórdão 2.276/2023 - Plenário conheceu do recurso de
revisão interposto pelo Estado de Roraima contra a decisão anterior, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
considerando que o Acórdão 2.430/2024 - 2ª Câmara indeferiu o pedido de
parcelamento do débito imputado ao Estado de Roraima, pois a dívida já havia sido
remetida para cobrança executiva, inexistindo, desse modo, previsão legal para autorização
de parcelamento por parte do TCU;
considerando que, neste momento, o Estado de Roraima faz juntar aos autos
comprovantes de pagamento, solicitando que seja reconhecida a quitação integral do
débito, com a consequente comunicação à Advocacia-Geral da União para providenciar a
exclusão de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin); e
considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) opina pela
impossibilidade de atendimento do pleito com fundamento na Resolução-TCU 178/2005,
uma vez que, após a remessa da documentação ao órgão responsável pela execução da
dívida, não haverá mais intervenção do Tribunal no processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 218, §
2º, do Regimento Interno, c/c o art. 9º da Resolução-TCU 178/2005, em:
a) receber a documentação encaminhada à peça 169 como mera petição e
negar seguimento ao respectivo pleito;
b) informar ao requerente que após a remessa da documentação ao órgão
responsável pela execução da dívida, não haverá mais intervenção do Tribunal de Contas
da União no processo, ou seja, caso haja motivo para alteração ou exclusão de registro no
Cadin, incumbe-lhe a tarefa de encaminhar à AGU as informações necessárias;
c) informar ao Estado de Roraima e ao Iteraima desta decisão.
1. Processo TC-003.350/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 008.276/2022-6 (Cobrança Executiva) e TC 016.122/2025-9
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Estado de Roraima (84.012.012/0001-26) e Instituto de
Terras e Colonização do Estado de Roraima (84.040.427/0001-03)
1.3. Unidade: Estado de Roraima
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc)
1.7. Representação legal: Krishlene Braz Avila (305-B/OAB-RR)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há