ACÓRDÃO Nº 5911/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5911/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Henrique
Magnabosco emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
4.987/2025-TCU-2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em autorizar
o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a
contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 4.987/2025-
TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.252/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Henrique Magnabosco (031.***.***-01)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há