ACÓRDÃO Nº 5910/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5910/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Manoel de
Souza Silva emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão 4.985/2025-
TCU-2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Marcelo Brasil Carvalho
da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, solicitou,
fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada
deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em autorizar
o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a
contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão 4.985/2025-
TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.161/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Manoel de Souza Silva (737.***.***-49)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há