ACÓRDÃO Nº 5909/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5909/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão inicial de reforma de Cezar Marcondes Junior,
Giselle Santos Pereira, Paulo de Deus Nunes dos Santos e Rogério Duarte Barcelos,
submetidos pelo Comando da Aeronáutica à apreciação deste Tribunal para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) pelo registro dos atos de reforma dos interessados; e
considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU apontou
a ausência de inspeção de saúde que justifique a concessão de proventos com base em
grau hierárquico superior a Rogério Duarte Barcelos, propondo a realização de diligência à
unidade jurisdicionada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 187 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-
TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) registrar os atos de reforma dos interessados Cezar Marcondes Junior, Giselle
Santos Pereira e Paulo de Deus Nunes dos Santos;
b) diligenciar ao Comando da Aeronáutica para que, no prazo de quinze dias,
apresente a este Tribunal a inspeção de saúde de Rogério Duarte Barcelos que
fundamentou a concessão de proventos com base em grau hierárquico superior e, em caso
de inexistência do referido documento, esclareça os motivos pelos quais emitiu ato de
reforma com fundamento no art. 108, inciso V, c/c o art. 109 e o art. 110, §1º e §2º, da
Lei 6.880/1980; e
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos interessados.
1. Processo TC-012.350/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Cezar Marcondes Junior (379.***.***-34); Giselle Santos
Pereira (780.***.***-04); Paulo de Deus Nunes dos Santos (117.***.***-04); Rogério
Duarte Barcelos (065.***.***-69)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há