ACÓRDÃO Nº 5906/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5906/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU visando a adoção de
medidas de acompanhamento das negociações entre a União e a Eletrobras no âmbito
da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF,
tendo em vista a existência de indícios de riscos relacionados à reestruturação da
Eletronuclear.
Considerando que em sessão de 12/11/2024 este Colegiado conheceu da
representação e considerou parcialmente procedente os fatos noticiados, e, por meio
do subitem 1.6.1 do Acórdão 7977/2024 - TCU - Segunda Câmara, autorizou a autuação
de processo de acompanhamento das referidas negociações "visando conhecer os
termos do acordo, avaliar os riscos envolvidos para a União e contribuir para se obter
uma maior segurança jurídica à autocomposição;".
Considerando que a Advocacia-Geral da União opôs embargos de declaração
ao acórdão acima mencionado (R001, peça 23) para, em seguida, dele desistir em
virtude de as negociações entre a União e a Eletrobras terem se encerrado no dia
26/3/2025 com a celebração do acordo materializado no Termo de Conciliação nº
07/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM (peça 28), ocorrendo, por consequência, a perda de
objeto do acompanhamento determinado no subitem 1.6.1 do Acórdão 7977/2024 -
TCU - Segunda Câmara, bem como dos embargos opostos pela AGU à peça 23.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso II, do RITCU, em:
a) arquivar o acompanhamento (TC-000.359/2025-4) autorizado pelo
Acórdão 7.977/2024 - TCU - Segunda Câmara, tendo em vista a perda de objeto da
referida ação de fiscalização;
b) apensar em definitivo o presente processo de representação aos autos do
TC 000.359/2025-4;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Advocacia Geral
da Unão, ao Ministério de Minas e Energia, à Eletrobras e à Eletronuclear.
1. Processo TC-018.474/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Centrais Eletricas Brasileiras S.A.; Ministério de Minas
e Energia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.