ACÓRDÃO Nº 5904/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5904/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c
os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, e 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
em: a) expedir quitação do débito a que se refere o item 9.4 do 3266/2024-TCU-2ª Câmara ao
município de Nioaque-MS; e b) julgar regulares com ressalva as contas município de
Nioaque/MS, dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.817/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ilca Corral Mendes Domingos (637.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Nioaque - MS (03.073.699/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nioaque - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Glauco Lubacheski de Aguiar (9129/OAB-MS),
representando Prefeitura Municipal de Nioaque - MS; Olavo Corral Mendes Domingos,
representando Ilca Corral Mendes Domingos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.