ACÓRDÃO Nº 5903/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5903/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, e 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c
os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
em: a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 6292/2022-TCU-2ª Câmara ao
município de Itaquaquecetuba-SP; e b) julgar regulares com ressalva as contas do município de
Itaquaquecetuba, dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.424/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Armando Tavares Filho (098.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Itaquaquecetuba - SP (46.316.600/0001-64).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - SP.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.