ACÓRDÃO Nº 5902/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5902/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de
AuditoriaEspecializadaemTomadadeContasEspecial-AudTCE,comaanuênciadoMinistérioPúblico
junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a",
e169,incisoVIdoRegimentoInternodoTCU,eartigos1º,11e12,parágrafoúnico,daResolução
- TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em determinar o arquivamento dos autos, em face
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e demais interessados, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-015.274/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Maron Carlessi (824.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.