ACÓRDÃO Nº 5900/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5900/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão de
Segunda Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 10, § 1º,
e 11, da Lei 8.443/92, e considerando os pareceres emitidos nos autos, em:
a) sobrestar o processo adiante relacionado até o trânsito em julgado da
decisão na ação penal 0017178-43.2013.4.01.3200 ou definição final do recurso
interposto, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 7º, inciso
II, da Resolução TCU 344/2022, considerando que a viabilidade da pretensão
ressarcitória depende da manutenção da aplicação do art. 3º da Resolução TCU
344/2022;
b) determinar o acompanhamento semestral do andamento do recurso
penal, com informações sobre eventual alteração do enquadramento típico que possa
impactar a aplicação do art. 3º da Resolução TCU 344/2022;
c) após o trânsito em julgado da decisão criminal:
c.1) em caso de manutenção da condenação, dar prosseguimento regular ao
processo, mantendo-se a aplicação do prazo de 12 anos;
c.2) em caso de absolvição, reconhecimento de prescrição penal ou
alteração do enquadramento típico, reavaliar a aplicação do art. 3º da Resolução TCU
344/2022, nos termos de seu parágrafo único, considerando que o retorno às regras
ordinárias (prazo de 5 anos com prescrição intercorrente de 3 anos) resultaria no
reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória pelo transcurso superior a 3
anos entre marcos interruptivos administrativos.
1. Processo TC-007.795/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.