ACÓRDÃO Nº 5894/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5894/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em
determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e demais
interessados, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-007.015/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Visao 217 Ltda (11.666.652/0001-86); Vitor
Breves de Paiva (036.***.***-88).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.