ACÓRDÃO Nº 5891/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5891/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento formulado pelo Município de Coxim/MS (peça 62), ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento
Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito no valor de R$ 447.197,85
(quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco
centavos), em até 36 (trinta e seis) parcelas, as quais deverão ser atualizadas
monetariamente a partir de 31/12/2020, fixando o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30
(trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que
a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), e dar ciência da presente
deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.930/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edilson Magro (080.***.***-71); Prefeitura Municipal de
Coxim - MS (03.510.211/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coxim - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Henrique Lima (26730/OAB-MS),
representando Edilson Magro; Lucas Henrique Lima (26730/OAB-MS), representando
Prefeitura Municipal de Coxim - MS.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.