ACÓRDÃO Nº 5890/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5890/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3048/2025
- TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 10/06/2025, Ata 19/2025,
relativamente ao subitem "9.4", de modo que onde se lê: "9.4. aplicar ao Sr. Eduardo
José Torreão Mota a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).", leia-se: "9.4. aplicar ao
Sr. Eduardo José Torreão Mota a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados
os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-000.071/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eduardo José Torreão Mota (160.***.***-91); Hydrogeo
Projetos e Serviços Eireli (02.735.064/0001-66); Prefeitura Municipal de Serra Branca -
PB (08.874.695/0001-42); Vicente Fialho de Sousa Neto (312.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Branca - PB.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Arthur Monteiro Lins Fialho (13264/OAB-PB),
Fabiola Marques Monteiro (13099/OAB-PB) e outros, representando Hydrogeo Projetos
e Serviços Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.